Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FUNDATEC 2025

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra D. A lacuna é preenchida por leniência, pois o art. 16 da Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito. Trata-se de instrumento de cooperação que beneficia tanto a administração quanto a pessoa jurídica colaboradora.

O acordo de leniência é um dos institutos centrais da Lei Anticorrupção. Ele permite que a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a administração pública, ao colaborar de forma efetiva com as investigações, possa obter redução de sanções e até mesmo a isenção de algumas penalidades. A lógica é premiar a cooperação, incentivando a revelação de informações que dificilmente seriam obtidas de outra forma. A lei exige que a colaboração resulte em dois resultados objetivos: a identificação dos demais envolvidos na infração (quando couber) e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

A competência para celebrar o acordo varia conforme o âmbito. No Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente, conforme o art. 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013. Nos demais entes, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade é quem celebra. É importante não confundir o acordo de leniência com outros institutos, como a colaboração premiada (típica do processo penal) ou o termo de ajustamento de conduta (TAC). O acordo de leniência da Lei Anticorrupção tem natureza administrativa e civil, e seus efeitos são específicos.

A banca explora aqui a literalidade do art. 16, que é o dispositivo que define o instituto. O candidato que não conhece o texto legal pode se perder entre as alternativas, mas a palavra "leniência" é a única que se encaixa perfeitamente no contexto de colaboração com as investigações. As demais opções (arbitragem, rescisão, salvaguarda, parceria) não têm relação com o instituto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes escolhem um terceiro (árbitro) para decidir a controvérsia. Não se relaciona com a colaboração da pessoa jurídica com as investigações. A Lei Anticorrupção não prevê arbitragem como instrumento de cooperação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Rescisão significa extinção de um contrato ou ato jurídico. No contexto da Lei Anticorrupção, não há previsão de "acordo de rescisão" como forma de colaboração. A rescisão é um conceito de direito contratual, não um instituto de cooperação com a administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Salvaguarda é um termo genérico que significa proteção, garantia. Não é um instituto jurídico específico da Lei Anticorrupção. A palavra não se encaixa no contexto de colaboração com as investigações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Leniência é o termo correto. O art. 16 da Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente o "acordo de leniência" como o instrumento pelo qual a pessoa jurídica colabora com as investigações em troca de benefícios. A palavra "leniência" deriva do latim lenitas (brandura, suavidade) e, no direito, designa a transigência do Estado com o infrator que coopera.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Parceria é um termo genérico que pode se referir a diversos tipos de cooperação, mas não é o termo técnico utilizado pela Lei Anticorrupção. A lei usa especificamente "acordo de leniência", e não "acordo de parceria". Além disso, "parceria" é um termo mais associado à Lei nº 13.019/2014 (MROSC), que trata de parcerias com organizações da sociedade civil.

Gabarito: letra D.