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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg468656
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de __________ com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na referida Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Aarbitragem
  2. Brescisão
  3. Csalvaguarda
  4. Dleniência
  5. Eparceria
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GabaritoD — leniência

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra D. A Lei Anticorrupção prevê expressamente o acordo de leniência como instrumento de colaboração, conforme o art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrá-lo com pessoas jurídicas que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

A questão exige o conhecimento literal do art. 16 da Lei nº 12.846/2013:

Art. 16Lei-12846

Art. 16 — "A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte [...]"

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Arbitragem" é um método alternativo de resolução de conflitos, previsto em outras leis (ex.: Lei de Arbitragem, Lei de Licitações), mas não corresponde ao instituto de colaboração previsto na Lei Anticorrupção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Rescisão" significa extinguir um contrato, não um acordo de colaboração. A Lei Anticorrupção não prevê acordo de rescisão nesse contexto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Salvaguarda" refere-se a garantia ou proteção. Não é o termo utilizado na Lei Anticorrupção para o acordo de colaboração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A expressão correta é acordo de leniência, conforme o art. 16 da Lei nº 12.846/2013. O acordo de leniência é um instrumento de cooperação que permite à pessoa jurídica colaborar com as investigações em troca de benefícios, como redução de sanções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Parceria" é termo genérico, utilizado, por exemplo, na Lei nº 13.019/2014 (MROSC). A Lei Anticorrupção usa o termo específico "leniência".

Gabarito: letra D.

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