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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg468666
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as afirmações abaixo:1. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.2. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.3. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.4. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso à informação de 20 anos a partir da data de sua produção.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A05.
  2. B06.
  3. C07.
  4. D08.
  5. E10.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 06.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra B (somatória 06). Estão corretas as afirmações 1, 2 e 3. A afirmação 4 erra o prazo da classificação secreta (15 anos, não 20).

A questão cobra o conhecimento literal da Lei de Acesso à Informação. A banca testa a definição de informação (afirmação 1), os requisitos do pedido (2), o prazo recursal (3) e os prazos de sigilo (4).

Afirmação 1 — ✅ Correta

A definição de informação é exatamente a do art. 4º, I da Lei 12.527/2011:

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I — informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato

Portanto, a afirmação está correta.

Afirmação 2 — ✅ Correta

A Lei 12.527/2011 estabelece, em seu art. 10, que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, por qualquer meio legítimo, com identificação e especificação da informação. Não há exigência de motivo ou formalidade excessiva. A afirmação está correta.

Afirmação 3 — ✅ Correta

O art. 15 da Lei 12.527/2011 prevê o prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, para interposição de recurso contra o indeferimento ou as razões da negativa. A afirmação está correta.

Afirmação

Conteúdo

Situação

1

Definição de informação (art. 4º, I)

✅ Correta

2

Requisitos do pedido (art. 10)

✅ Correta

3

Prazo recursal de 10 dias (art. 15)

✅ Correta

4

Prazo secreta = 20 anos

❌ Incorreta (correto: 15 anos)

NÃO CAIA NESSA!

O prazo de 10 dias realmente consta na lei federal, mas o candidato pode confundir com outros prazos da própria lei (ex.: 5 dias para recurso de terceira instância). Fique atento ao artigo correto.

Afirmação 4 — ❌ Incorreta

A Lei 12.527/2011, art. 24, fixa prazos máximos de classificação:

  • Ultrassecreta: 25 anos

  • Secreta: 15 anos

  • Reservada: 5 anos

A afirmação diz que o prazo para secreta é 20 anos, o que está errado. O correto é 15 anos.

Conclusão: Corretas as afirmações 1, 2 e 3 → somatório 1+2+3 = 6 → Gabarito: letra B.

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