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Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FUNDATEC 2025

Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
Código
qg468702
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Referente aos restos a pagar, com base no MCASP (2024), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.III. No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer, e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar no MCASP (2024) e na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra A — Todas as assertivas estão corretas.

As três assertivas reproduzem, com fidelidade, o tratamento dado aos Restos a Pagar pela Lei nº 4.320/1964, pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A definição básica está no art. 36 da Lei 4.320/1964, e a LRF condiciona a inscrição de restos a pagar à observância das disponibilidades financeiras, visando ao equilíbrio fiscal.

Art. 36Lei-4320

Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."

  1. 1Despesa empenhada e não paga
  2. 2Verifica disponibilidade financeira
  3. 3Anula empenhos irregulares
  4. 4Inscreve restos a pagar
LEVEL · soulevel.com.br

Assertiva I — ✅ Correta

A afirmativa está em consonância com o art. 36 da Lei 4.320/1964 e com o princípio da responsabilidade fiscal (LRF, art. 1º, §1º). A inscrição de restos a pagar deve respeitar a disponibilidade de caixa e as normas legais, como forma de prevenir riscos e desvios que comprometam o equilíbrio das contas públicas. O MCASP reforça essa exigência.

Assertiva II — ✅ Correta

Descreve o procedimento correto para inscrição de restos a pagar não processados: antes de inscrever, anulam-se os empenhos que não atendam aos requisitos legais (por exemplo, falta de disponibilidade financeira ou despesa não autorizada). Somente depois são inscritos os restos a pagar não processados. O MCASP (Parte I, Capítulo 3) orienta essa sequência.

Assertiva III — ✅ Correta

Os restos a pagar processados são despesas já liquidadas — ou seja, o bem/serviço foi entregue e atestado, restando apenas o pagamento. Por isso, em regra, não podem ser cancelados, pois o direito do credor já se constituiu. Apenas em situações excepcionais previstas em lei (ex.: anulação do empenho por irregularidade) é que se admite o cancelamento. A assertiva está correta.

Gabarito: letra A — Todas as assertivas estão corretas.

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