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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2025

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg468704
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em relação aos atributos legais da conta contábil, conforme o MCASP (2024), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O Ativo Permanente compreenderá os créditos e os valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e dos valores numerários.II. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.III. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos legais da conta contábil (MCASP 2024)

Gabarito: letra E. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I erra ao afirmar que o Ativo Permanente independe de autorização orçamentária, quando na verdade a mobilização ou alienação dos itens que o compõem depende de autorização legislativa. As definições de Passivo Permanente (II) e Passivo Financeiro (III) estão em conformidade com o MCASP e a Lei 4.320/64.

A questão exige o conhecimento da classificação dos ativos e passivos em financeiros e permanentes, distinção presente na Lei 4.320/64 e mantida no MCASP. O principal ponto de confusão é o critério da dependência de autorização legislativa ou orçamentária.

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que o Ativo Permanente compreende créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária. Isso está invertido: o Ativo Permanente é composto por itens cuja realização (mobilização ou alienação) depende de autorização legislativa. A banca trocou o termo "depende" por "independe", caracterizando a pegadinha clássica. De acordo com a Lei 4.320/64, o Ativo Permanente inclui bens, créditos e valores que exigem autorização legislativa para serem movimentados.

Assertiva II — ✅ Correta

Define corretamente o Passivo Permanente como as dívidas fundadas e outras que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate. Essas são obrigações de longo prazo que, por sua natureza, necessitam de previsão legal para serem quitadas, alinhando-se ao conceito de passivo permanente.

Assertiva III — ✅ Correta

Define o Passivo Financeiro como as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independe de autorização orçamentária. Isso está correto, pois o passivo financeiro abrange obrigações de curto prazo e outras que não exigem autorização legislativa específica para pagamento, como as dívidas flutuantes.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III, correspondendo à alternativa E.

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