Poder Legislativo: funções e organização
Gabarito: letra C. No Brasil, o Poder Legislativo exerce como funções típicas a criação de leis, a fiscalização do Poder Executivo e a representação do povo, atuando nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). A alternativa C espelha exatamente essas atribuições.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Julgar, de acordo com a lei, é função precípua do Poder Judiciário (CF, art. 92). Embora o Legislativo realize julgamentos em casos específicos (crimes de responsabilidade do Presidente, Ministros etc.), essa não é sua função típica, mas sim excepcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os tribunais estaduais e os juízes integram o Poder Judiciário. O Poder Legislativo é composto por casas legislativas: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Assembleias Legislativas estaduais e Câmaras Municipais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa sintetiza as três funções clássicas do Legislativo: criar leis (função legislativa), fiscalizar o Executivo (controle político-administrativo) e representar a sociedade (função representativa), sendo pilares do regime democrático.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo não se restringe ao âmbito federal. Cada estado-membro possui sua Assembleia Legislativa, e cada município, sua Câmara de Vereadores, com competências próprias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Legislativo possui expressiva função fiscalizadora, exercida, por exemplo, por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), convocação de autoridades e julgamento de contas do Executivo (CF, arts. 49, 50, 58, 70). Não se limita a criar leis.
Gabarito oficial: letra C.