Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — FUNDATEC 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- qg468855
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Cerro Grande - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal. Verificada qualquer uma dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário poderão determinar, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO:
- AEncaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
- BOrientação, apoio e acompanhamento temporários.
- CRequisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime domiciliar
- DInclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
- EAbrigo em entidade.