Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg468889
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
AO regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.
BO Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.
CO regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.
DO regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.
ECada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.
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GabaritoD — O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.
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Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra D. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas será único e definido em estatuto, por meio de lei complementar. Essa previsão materializa o princípio do regime jurídico único, que já foi obrigatório no âmbito federal (CF/88, art. 39, caput, antes da EC 19/1998) e que muitos estados mantiveram em suas constituições, como é o caso do RS, que editou a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado).
SE LIGUE NESSA!
O texto literal da Constituição do RS não foi transcrito no material fornecido, mas a doutrina e a legislação infraconstitucional confirmam a exigência de lei complementar para instituir o regime único. A candidatura taxonômica mais específica (id=14684) aponta exatamente a Lei Complementar nº 10.098/1994 como o diploma que regulamenta a matéria.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D (correta)
Alternativa E
Instrumento
Decreto do Executivo
Regimes diferentes
Portaria conjunta
Lei complementar
Estatuto próprio por órgão
Regime
—
Diferentes
—
Único
Próprio
Erro
Decreto não pode inovar
Viola regime único
Portaria não tem força de lei
—
Viola regime único
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o regime jurídico será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo. Erro: Matéria reservada a lei (no caso, lei complementar). Decreto é ato infralegal, não pode inovar na ordem jurídica criando regime de servidores (CF art. 84, IV; art. 61, §1º, II, 'c' – aplicado aos estados por simetria). O decreto apenas regulamenta a lei, jamais a substitui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias. Erro: A Constituição do RS determina regime único para a administração direta, autarquias e fundações. A adoção de regimes distintos violaria o princípio da isonomia e a própria previsão constitucional estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o regime será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo. Erro: Portaria é ato administrativo interno, não tem força de lei. A definição do regime de servidores exige lei complementar, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a regra: regime único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar. Essa é a redação típica do art. 39 da Constituição Federal (antes da EC 19/1998) e mantida por diversas constituições estaduais. No RS, a Lei Complementar nº 10.098/1994 é o estatuto que materializa essa determinação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade. Erro: A Constituição estadual exige um único estatuto para toda a administração direta, autarquias e fundações. Não há espaço para estatutos setoriais ou por órgão. A moralidade, embora princípio constitucional (CF art. 37, caput), não autoriza a fragmentação do regime jurídico.