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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg468889
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. AO regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.
  2. BO Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.
  3. CO regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.
  4. DO regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.
  5. ECada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.

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