Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg468889
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. AO regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.
  2. BO Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.
  3. CO regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.
  4. DO regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.
  5. ECada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra D. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas será único e definido em estatuto, por meio de lei complementar. Essa previsão materializa o princípio do regime jurídico único, que já foi obrigatório no âmbito federal (CF/88, art. 39, caput, antes da EC 19/1998) e que muitos estados mantiveram em suas constituições, como é o caso do RS, que editou a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado).

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Constituição do RS não foi transcrito no material fornecido, mas a doutrina e a legislação infraconstitucional confirmam a exigência de lei complementar para instituir o regime único. A candidatura taxonômica mais específica (id=14684) aponta exatamente a Lei Complementar nº 10.098/1994 como o diploma que regulamenta a matéria.

Critério

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D (correta)

Alternativa E

Instrumento

Decreto do Executivo

Regimes diferentes

Portaria conjunta

Lei complementar

Estatuto próprio por órgão

Regime

—

Diferentes

—

Único

Próprio

Erro

Decreto não pode inovar

Viola regime único

Portaria não tem força de lei

—

Viola regime único

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime jurídico será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo. Erro: Matéria reservada a lei (no caso, lei complementar). Decreto é ato infralegal, não pode inovar na ordem jurídica criando regime de servidores (CF art. 84, IV; art. 61, §1º, II, 'c' – aplicado aos estados por simetria). O decreto apenas regulamenta a lei, jamais a substitui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias. Erro: A Constituição do RS determina regime único para a administração direta, autarquias e fundações. A adoção de regimes distintos violaria o princípio da isonomia e a própria previsão constitucional estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o regime será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo. Erro: Portaria é ato administrativo interno, não tem força de lei. A definição do regime de servidores exige lei complementar, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra: regime único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar. Essa é a redação típica do art. 39 da Constituição Federal (antes da EC 19/1998) e mantida por diversas constituições estaduais. No RS, a Lei Complementar nº 10.098/1994 é o estatuto que materializa essa determinação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade. Erro: A Constituição estadual exige um único estatuto para toda a administração direta, autarquias e fundações. Não há espaço para estatutos setoriais ou por órgão. A moralidade, embora princípio constitucional (CF art. 37, caput), não autoriza a fragmentação do regime jurídico.


Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qg468889