Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg468890
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Cerro Grande - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:
- AAcompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas.
- BFiscalizar locais de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades.
- CAtuar somente após solicitação da autoridade policial.
- DTer como função exclusiva denunciar o agressor.
- EO Ministério Público não possui atribuições relacionadas ao atendimento à mulher.