Lei Maria da Penha – Atribuições do Ministério Público
Gabarito: letra B. Conforme o art. 26 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incumbe ao Ministério Público, entre outras atribuições, fiscalizar os estabelecimentos de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades. A alternativa B reproduz fielmente o inciso II do dispositivo.
A questão cobra o conhecimento literal das atribuições do MP previstas na Lei Maria da Penha. O art. 26 enumera três incisos:
Art. 26Lei-11340
Art. 26 — "Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
I – requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;
II – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
III – cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MP deve "acompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas", o que contradiz o inciso II, que determina a adoção imediata de medidas cabíveis diante de irregularidades. O MP não é mero espectador.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do inciso II do art. 26: fiscalizar os estabelecimentos de atendimento à mulher e adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis em caso de irregularidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o MP atua "somente após solicitação da autoridade policial". O art. 26 estabelece atribuições próprias e autônomas do MP, que podem ser exercidas de ofício, sem necessidade de provocação policial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a função do MP é "exclusiva" denunciar o agressor. O art. 26 demonstra que o MP possui várias atribuições (fiscalizar, requisitar, cadastrar), além da denúncia, que é apenas uma das possíveis medidas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nega que o MP tenha atribuições relacionadas ao atendimento à mulher, o que é frontalmente contrário ao art. 26, que expressamente prevê a fiscalização dos estabelecimentos de atendimento.
Gabarito: letra B.