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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg468890
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:
  1. AAcompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas.
  2. BFiscalizar locais de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades.
  3. CAtuar somente após solicitação da autoridade policial.
  4. DTer como função exclusiva denunciar o agressor.
  5. EO Ministério Público não possui atribuições relacionadas ao atendimento à mulher.
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GabaritoB — Fiscalizar locais de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Atribuições do Ministério Público

Gabarito: letra B. Conforme o art. 26 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incumbe ao Ministério Público, entre outras atribuições, fiscalizar os estabelecimentos de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades. A alternativa B reproduz fielmente o inciso II do dispositivo.

A questão cobra o conhecimento literal das atribuições do MP previstas na Lei Maria da Penha. O art. 26 enumera três incisos:

Art. 26Lei-11340

Art. 26 — "Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I – requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III – cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o MP deve "acompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas", o que contradiz o inciso II, que determina a adoção imediata de medidas cabíveis diante de irregularidades. O MP não é mero espectador.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do inciso II do art. 26: fiscalizar os estabelecimentos de atendimento à mulher e adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis em caso de irregularidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o MP atua "somente após solicitação da autoridade policial". O art. 26 estabelece atribuições próprias e autônomas do MP, que podem ser exercidas de ofício, sem necessidade de provocação policial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a função do MP é "exclusiva" denunciar o agressor. O art. 26 demonstra que o MP possui várias atribuições (fiscalizar, requisitar, cadastrar), além da denúncia, que é apenas uma das possíveis medidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nega que o MP tenha atribuições relacionadas ao atendimento à mulher, o que é frontalmente contrário ao art. 26, que expressamente prevê a fiscalização dos estabelecimentos de atendimento.

Gabarito: letra B.

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