Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg468891
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
AO Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal.
BO Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil.
CO Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal.
DOs princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal.
EO Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.
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GabaritoC — O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal.
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Constituição Estadual e a Federação
Gabarito: letra C. O Estado do Rio Grande do Sul, como ente federado, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal, que declara a união indissolúvel dos Estados e Municípios. Assim, a Constituição Estadual deve adotar os direitos reconhecidos pela CF, não podendo desconsiderá-los ou restringi-los. As demais alternativas contrariam esse princípio.
A questão testa o conhecimento da estrutura federativa brasileira e a posição dos Estados-membros, que são autônomos (e não soberanos ou independentes) e subordinados aos princípios da Constituição Federal.
Ente federado (Estado-membro): Natureza (Autônomo (não soberano), Indissolúvel da República); Limites (Subordinado à CF (supremacia), Adota direitos da CF, Não pode desconsiderar princípios); Direitos sociais (Aplicam-se imediatamente, Não só os da Constituição Estadual)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal. Isso viola o princípio da supremacia da CF, que é a norma hierarquicamente superior no ordenamento jurídico. O art. 1º da CF estabelece a forma federativa, e nenhum Estado pode se afastar dela.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Estado é independente da República. Os Estados são autônomos, e não independentes. A soberania é da República Federativa do Brasil, enquanto os entes federados possuem autonomia política, administrativa e financeira, nos limites da CF (art. 18).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o conceito correto: o Estado e seus Municípios integram-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adotam os direitos reconhecidos pela Constituição Federal. Isso decorre do art. 1º da CF (união indissolúvel) e do art. 18 (autonomia nos termos da CF). A Constituição Estadual deve respeitar e reproduzir esses direitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que os princípios fundamentais da CF se aplicam somente à União e aos Municípios. Na verdade, os princípios fundamentais (soberania, cidadania, dignidade, etc.) vinculam todos os entes federados, inclusive os Estados, como decorrência da unidade da Federação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual. Os direitos sociais previstos na CF (art. 6º e seguintes) são de aplicabilidade imediata e obrigatória em todo o território nacional, não podendo ser restringidos pela Constituição Estadual. Esta pode ampliá-los, nunca limitá-los.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre autonomia (poder de auto-organização dentro dos limites da CF) e soberania/independência (atributos exclusivos da República). O candidato deve lembrar que os Estados não são independentes, mas sim partes indissolúveis de um todo.