Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg468893
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fiança ou se prescreve com o tempo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AO crime de racismo admite fiança, mas não prescreve, sendo punido com detenção.
BO racismo é considerado infração administrativa e não se enquadra como crime na Constituição.
CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
DO racismo é um crime afiançável, mas imprescritível, e a pena varia conforme a legislação estadual.
EA Constituição prevê que o racismo pode ser punido apenas se houver reincidência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime de Racismo na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, conforme dispõe o art. 5º, XLII da Constituição Federal. Essa é a redação literal do dispositivo, e todas as demais alternativas apresentam distorções quanto a esses elementos.
A questão exige o conhecimento do texto constitucional sobre o crime de racismo, que é um dos poucos crimes explicitamente tratados no rol de direitos e garantias fundamentais. A banca explora as características essenciais: inafiançabilidade, imprescritibilidade e pena de reclusão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos-chave: em vez de "inafiançável", algumas alternativas colocam "afiançável"; em vez de "reclusão", usam "detenção". Esses são os erros mais comuns. Memorize: racismo é inafiançável, imprescritível e punido com reclusão.
Crime de racismo (CF, art. 5º, XLII)
1Características
Inafiançável
Imprescritível
Pena de reclusão
2Natureza
Crime federal (Lei 7.716/1989)
Não é infração administrativa
Não depende de reincidência
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crime de racismo admite fiança e é punido com detenção. A CF determina exatamente o oposto: é inafiançável e a pena é de reclusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera o racismo uma infração administrativa, o que é falso. A Constituição o qualifica expressamente como crime (art. 5º, XLII).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto constitucional: crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em crime afiançável (é inafiançável) e afirma que a pena varia conforme legislação estadual. Na verdade, o crime de racismo é definido por lei federal (Lei 7.716/1989) e a pena é de reclusão, não variando por estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a punição do racismo à reincidência, o que não existe no texto constitucional. O crime é punível independentemente de reincidência.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se dos três atributos do crime de racismo na CF/88: inafiançável, imprescritível e reclusão. Nenhum outro crime tem essas três características juntas no texto constitucional (a ação de grupos armados contra a ordem constitucional também é inafiançável e imprescritível, mas não tem pena de reclusão especificada).