Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Congresso Nacional
Código
qg468921
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Diretor Administrativo
De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.
AÉ exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.
BO número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de setenta e cinco Deputados.
CA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
DCada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
ESalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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GabaritoE — Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra E. O art. 47 da CF reproduz exatamente a regra do quórum de deliberação: maioria dos votos presente a maioria absoluta dos membros, salvo disposição constitucional em contrário. As demais alternativas apresentam erros na composição do Congresso (TCU no lugar do Senado), nos números de deputados (mínimo/máximo trocados), no sistema eleitoral (majoritário em vez de proporcional) e na duração do mandato de senador (4 anos em vez de 8).
Alternativa
Afirmação sobre o Poder Legislativo
Fundamento Constitucional
Correção
A
Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 44 (compõe-se de Câmara e Senado)
❌ Incorreta
B
Mínimo de 6 e máximo de 75 Deputados por Estado/DF.
Art. 45, §1º (mínimo 8, máximo 70)
❌ Incorreta
C
Deputados eleitos pelo sistema majoritário.
Art. 45, caput (sistema proporcional)
❌ Incorreta
D
Mandato de Senador: 4 anos.
Art. 46 (mandato de 8 anos)
❌ Incorreta
E
Deliberações por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros.
Art. 47 (regra geral de quórum)
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao incluir o Tribunal de Contas da União como parte do Congresso Nacional. A composição correta é dada pelo art. 44 da CF:
Art. 44CF/88
Art. 44 — "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
O TCU é órgão auxiliar do Congresso no controle externo (art. 71), mas não integra o Poder Legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os limites de representação estão trocados. O art. 45, §1º da CF fixa o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados por unidade federativa, e não seis e setenta e cinco como consta na alternativa.
Art. 45, §1CF/88
Art. 45, § 1º — "O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sistema de eleição dos deputados federais é o proporcional, não o majoritário. O art. 45, caput, da CF é claro:
Art. 45CF/88
Art. 45 — "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."
O sistema majoritário é reservado à eleição de senadores (art. 46).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandato de senador é de oito anos, e não quatro. A renovação ocorre de quatro em quatro anos, mas o mandato individual é de oito anos. Art. 46, §1º da CF:
Art. 46, §1CF/88
Art. 46, § 1º — "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o art. 47 da Constituição Federal, que estabelece a regra geral de quórum de deliberação:
Art. 47CF/88
Art. 47 — "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros."
Trata-se da regra do quórum de funcionamento e deliberação: é necessário estar presente a maioria absoluta dos membros (quórum de instalação) e a decisão é tomada por maioria de votos (dos presentes). Exceções constitucionais (como emendas à Constituição, leis complementares, etc.) exigem quóruns especiais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora números e termos que parecem corretos, mas estão sutilmente trocados: 6 por 8 (mínimo de deputados), 75 por 70 (máximo), 4 por 8 (mandato de senador), "majoritário" por "proporcional" (sistema dos deputados) e a inclusão do TCU na composição do Congresso. Fique atento aos valores exatos da CF — decore os números: mínimo 8, máximo 70 deputados; mandato de senador 8 anos; sistema proporcional para deputados; composição do Congresso: Câmara + Senado, sem o TCU.