Legislação Federal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg468928

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: qg468928
Banca: FUNDATEC
Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Diretor Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

ASubordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário, excetuado o Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
BAplicam-se as disposições dessa Lei, na integra, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
COs procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito secundário de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
DPara os efeitos dessa Lei, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
EÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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GabaritoE — É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra E. Apenas a alternativa E está de acordo com a Lei 12.527/2011, ao afirmar que é dever do Estado garantir o acesso à informação, franqueada de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. As demais alternativas contêm erros literais nos conceitos de sujeição, aplicação, direito e definições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 12.527/2011 inclui o Ministério Público entre os órgãos subordinados ao regime da lei, e não o excetua.

Art. 1Lei-12527

Art. 1º, parágrafo único – "Subordinam-se ao regime desta Lei:

I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;"

Portanto, ao afirmar "excetuado o Ministério Público", a alternativa A está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 2º determina que as disposições da lei se aplicam "no que couber" às entidades privadas, e não "na íntegra".

Art. 2Lei-12527

Art. 2º – "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam [...] recursos públicos [...]."

A substituição de "no que couber" por "na íntegra" desvirtua o alcance da aplicação, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 3º classifica o direito de acesso à informação como "direito fundamental", e não "direito secundário".

Art. 3Lei-12527

Art. 3º – "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação [...]."

A diretriz citada (publicidade como regra, sigilo como exceção) está correta, mas o erro no "direito secundário" invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde "informação sigilosa" com "informação pessoal". O art. 4º define cada uma separadamente.

Art. 4Lei-12527

Art. 4º – "Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável."

A alternativa D atribui à informação sigilosa o conceito de informação pessoal, incorrendo em erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as definições de "informação sigilosa" e "informação pessoal" para testar se o aluno conhece a diferença. Memorize: sigilosa = segurança do Estado; pessoal = dados da pessoa natural.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o núcleo do dever do Estado previsto na lei: garantir o acesso à informação mediante procedimentos objetivos, ágeis, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão. Embora não haja um artigo único com essa redação literal, o conteúdo está em consonância com os arts. 3º, 5º e 6º da lei, que estabelecem diretrizes de transparência e facilitação do acesso.

Gabarito: letra E.

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