Direitos Humanos · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg469329

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Código: qg469329
Banca: FUNDATEC
Órgão: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Residência Multiprofisisonal - Profissão: Educação Física

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa Lei, qual princípio orienta o tratamento das pessoas com transtornos mentais no Brasil?

AO tratamento deve ocorrer prioritariamente em hospitais psiquiátricos, garantindo a internação prolongada para proteção do paciente.
BA internação deve ser a primeira alternativa para garantir a segurança do paciente e da sociedade, independentemente da vontade do indivíduo.
CO modelo assistencial deve priorizar o atendimento em serviços comunitários, promovendo a reinserção social e o respeito aos direitos dos pacientes.
DA lei determina que apenas médicos psiquiatras têm competência para internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

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GabaritoC — O modelo assistencial deve priorizar o atendimento em serviços comunitários, promovendo a reinserção social e o respeito aos direitos dos pacientes.

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Lei 10.216/2001 – Princípio do modelo assistencial em saúde mental

Gabarito: letra C. A Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, redireciona o modelo assistencial em saúde mental, priorizando o atendimento em serviços comunitários, a reinserção social e o respeito aos direitos das pessoas com transtornos mentais, em oposição ao modelo asilar e à internação prolongada.

A lei estabelece que o tratamento deve ser realizado, preferencialmente, em serviços de base comunitária, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e que a internação, quando necessária, deve ser breve e como último recurso, sempre com respeito à vontade do paciente e aos seus direitos fundamentais.

Lei 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica)

1Modelo assistencial
- Serviços comunitários (CAPS)
- Reinserção social
- Respeito aos direitos do paciente
- Internação
  - Último recurso
  - Breve
  - Consentimento (sempre que possível)
2Modelo superado (asilar)
- Hospital psiquiátrico como 1ª opção
- Internação prolongada
- Internação independente da vontade

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o tratamento deve ocorrer prioritariamente em hospitais psiquiátricos com internação prolongada. A Lei 10.216/2001, ao contrário, busca superar o modelo hospitalocêntrico, vedando a internação como primeira opção e incentivando a substituição dos leitos psiquiátricos por serviços comunitários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a internação deve ser a primeira alternativa e independentemente da vontade do indivíduo. A lei condiciona a internação involuntária a critérios rigorosos (art. 6º) e prevê que o tratamento deve ser baseado no consentimento, sempre que possível, e na reinserção social.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o princípio da reforma psiquiátrica brasileira: priorizar o atendimento em serviços comunitários, promover a reinserção social e respeitar os direitos dos pacientes. Esse é o eixo da Lei 10.216/2001, que estabelece a desinstitucionalização como diretriz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas médicos psiquiatras podem internar pacientes em instituições asilares. A lei não restringe a competência a psiquiatras (outros médicos podem, em regime de plantão, fazer internações de urgência) e, principalmente, o modelo asilar é combatido pela lei, que prioriza serviços abertos e comunitários, não instituições fechadas.

Gabarito: letra C.

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