Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FUNDATEC 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg469753
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- FUNDATEC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofisisonal - Área de Concentração: Vigilância em Saúde
Com base na Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e das respectivas sanções, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A Lei estabelece que a infração sanitária se configura por ação ou omissão que importe inobservância de preceitos legais e regulamentares, independentemente da ocorrência de dano concreto à saúde.( ) As sanções previstas incluem advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento de autorização para funcionamento, podendo ser aplicadas cumulativamente conforme a gravidade do caso.( ) A multa por infração sanitária possui valores fixos e imutáveis, não sendo passível de gradação ou atualização monetária após a publicação da Lei.( ) Cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a aplicação das penalidades previstas, garantindo ao infrator o direito de defesa.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AV – V – F – V.
- BV – F – V – F.
- CF – F – V – F.
- DF – V – V – V.