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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FUNDATEC 2025

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg469794
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando o teor do Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:I. São causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia.II. A moratória, o depósito integral do valor correspondente ao crédito tributário, as reclamações e os recursos em processos administrativos tributários, a medida liminar deferida em mandado de segurança ou a tutela antecipada, em outras modalidades de ações judiciais, bem como o parcelamento, são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.III. A conversão de depósito em renda é causa extintiva do crédito tributário.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exclusão, Suspensão e Extinção do Crédito Tributário no CTN

Gabarito: Letra E (I, II e III corretos). O Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente as causas de exclusão (art. 175), suspensão (art. 151) e extinção (art. 156) do crédito tributário. Todas as assertivas estão em conformidade com a lei.

Crédito tributário
  • 1Exclusão (art. 175)
    • Isenção
    • Anistia
  • 2Suspensão (art. 151)
    • Moratória
    • Depósito integral
    • Reclamações e recursos adm.
    • Liminar em MS
    • Tutela antecipada
    • Parcelamento
  • 3Extinção (art. 156)
    • Conversão de depósito em renda
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Item I — ✅ Correto

O art. 175 do CTN dispõe:

Art. 175CTN

Art. 175 – Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia.

Portanto, a assertiva espelha exatamente o dispositivo.

Item II — ✅ Correto

O art. 151 do CTN enumera as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória; depósito integral do montante; reclamações e recursos administrativos; concessão de medida liminar em mandado de segurança; concessão de tutela antecipada em outras ações judiciais; e parcelamento. Todos os institutos mencionados no item II correspondem a essas hipóteses legais, de modo que a assertiva está correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 156 do CTN relaciona as causas de extinção do crédito tributário. Entre elas, o inciso III prevê a conversão de depósito em renda. Assim, a assertiva está plenamente correta.

Conclusão: os itens I, II e III estão corretos, sendo o gabarito a letra E.

MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)

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