Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDATEC 2025

Poder Executivo (CF/88)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente a competência dos Ministros de Estado prevista no art. 87, parágrafo único, II, da CF/88: expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. As demais alternativas contêm erros: confundem a chefia unipessoal do Executivo (B), trocam o prazo e a natureza da eleição em caso de vacância (C), inventam regra inexistente para segundo turno (D) e alteram o caráter facultativo da audiência no indulto (E).

A questão cobra literalidade constitucional sobre o Poder Executivo – artigo essencial para concursos que exigem domínio do art. 76 e seguintes.

Alternativa A — ✅ Correta

Correta. A Constituição Federal, ao elencar as atribuições dos Ministros de Estado, determina expressamente que lhes compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. A letra da lei é inequívoca:

Assim, o Ministro de Estado atua na concretização normativa, detalhando comandos legais e regulamentares dentro de sua área de competência. A assertiva está perfeitamente alinhada ao texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta. O art. 76 da CF/88 estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Não há colegialidade ou exercício conjunto: o Presidente detém a chefia unipessoal, e o Vice-Presidente apenas substitui ou sucede. A redação da alternativa induz a erro ao sugerir uma tríade gestora, o que não encontra amparo constitucional.

Portanto, o Poder Executivo não é exercido conjuntamente; o Presidente é o único titular, e os Ministros são auxiliares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta. A vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos do mandato presidencial é disciplinada pelo art. 81, §1º, da CF/88. A alternativa erra em dois pontos: (a) a eleição é indireta, feita pelo Congresso Nacional, não direta; (b) o prazo é de trinta dias, não noventa.

O prazo de noventa dias (art. 81, caput) aplica-se apenas quando a vacância ocorre nos dois primeiros anos do mandato. A pegadinha clássica é confundir os prazos e a forma de eleição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta. A Constituição Federal não prevê a regra descrita. Se, antes do segundo turno, um dos dois candidatos mais votados falecer, o partido político pode substituí-lo, e não há convocação automática do candidato remanescente com maior votação e menor idade. Essa hipótese é tratada pela legislação eleitoral (Lei 9.504/97), que permite a substituição por candidato do mesmo partido (art. 13, §4º). A alternativa confunde a regra aplicável aos Estados (art. 81, §2º, da Constituição do Paraná, que trata de morte antes do segundo turno em eleição estadual) com a federal. No âmbito federal, não existe o critério "menor idade"; ademais, a convocação de remanescente com maior votação não é automática. Portanto, a assertiva está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, mas a audiência dos órgãos instituídos em lei é facultativa ("se necessário"), e não obrigatória. O art. 84, XII, da CF/88 assim dispõe:

A substituição de "se necessário" por "obrigatória" altera o conteúdo normativo, tornando a alternativa falsa. Trata-se de uma pegadinha comum de troca de termo.

Gabarito: letra A.