Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg469801
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limites territoriais, criou, por lei estadual, um cadastro de pessoas que usam drogas com a finalidade de auxiliar os órgãos estatais a lidar com a problemática. Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como a interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.
AO Estado X pode criar a referida norma, tendo em vista a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde.
BInexiste limitação constitucional federal à edição dessa norma estadual, pois a Constituição Federal não reconhece, como direito fundamental, o direito à proteção dos dados pessoais.
CO Estado X tem competência para criar o cadastro de usuários de drogas, pois trata-se de procedimento em matéria processual e não de matéria penal.
DÉ inconstitucional a criação do cadastro de usuário de drogas ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da descriminalização do porte de quaisquer drogas para uso pessoal.
EA criação do cadastro de usuários de drogas pelo Estado X é inconstitucional, pois viola o Estado de Direito e os direitos fundamentais.
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GabaritoE — A criação do cadastro de usuários de drogas pelo Estado X é inconstitucional, pois viola o Estado de Direito e os direitos fundamentais.
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Cadastro de usuários de drogas e direitos fundamentais
Gabarito: letra E. A criação de cadastro estadual de pessoas que usam drogas viola o direito fundamental à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X), sendo incompatível com o Estado de Direito. A alternativa E é a única que capta essa inconstitucionalidade de forma adequada.
A banca testa o conhecimento sobre os limites materiais ao poder de legislar dos estados, mesmo em matérias de competência concorrente, e a jurisprudência do STF sobre o assunto. O cadastro compulsório de usuários de drogas atinge diretamente a privacidade e a autodeterminação informativa, direitos fundamentais implícitos e explícitos na Constituição.
Cadastro de usuários de drogas
1Competência concorrente (art. 24, XII)
Saúde pública
Não é ilimitada
Barreira nos direitos fundamentais
2Direitos fundamentais violados
Intimidade e vida privada (art. 5º, X)
Autodeterminação informativa
3Inconstitucionalidade
Viola o Estado de Direito
Viola direitos fundamentais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora os estados tenham competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF), a criação de um cadastro nominal de usuários de drogas não é medida de saúde pública proporcional e viola direitos fundamentais. A competência não é ilimitada: encontra barreira nos direitos individuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição Federal reconhece, sim, o direito à proteção dos dados pessoais como decorrência do direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, CF). O STF, em diversas decisões, consolidou a autodeterminação informativa como direito fundamental. A afirmativa é flagrantemente contrária ao texto constitucional e à jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cadastro de usuários de drogas não é procedimento em matéria processual (art. 24, XI, CF). A tentativa de enquadrar a medida como questão processual é artificiosa. Além disso, mesmo que fosse, a violação a direitos fundamentais não poderia ser superada pela competência legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D explora um erro comum: acreditar que o STF descriminalizou o porte de qualquer droga para uso pessoal. Na verdade, no RE 635.659 (Tema 506), o STF descriminalizou apenas o porte de maconha (em quantidade limitada). O cadastro de usuários é inconstitucional por violar a privacidade, não por descriminalização genérica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF não descriminalizou "quaisquer drogas". A decisão no RE 635.659 tratou exclusivamente da maconha (até 40g). Além disso, mesmo que houvesse descriminalização total, isso não tornaria automaticamente constitucional um cadastro compulsório, que viola outros direitos fundamentais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estadual que cria cadastro de usuários de drogas sem seu consentimento viola o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, CF), além de ofender a dignidade da pessoa humana e o Estado de Direito. O STF já se manifestou contra medidas estigmatizantes de usuários de drogas, reafirmando a proteção da privacidade. Portanto, a inconstitucionalidade é clara.