Prescrição – Regras gerais e sucessão
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, segundo o art. 196 do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Assim, falecendo Paula (locatária), a prescrição da cobrança de aluguéis continua a correr contra sua filha e sucessora Lorena.
As demais alternativas contrariam dispositivos legais sobre prazos prescricionais e renúncia da prescrição.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 196CC
Art. 196 — "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor."
A morte do devedor não interrompe nem suspende a prescrição. O direito de Maria de cobrar os aluguéis continua a correr contra a herança e, após a partilha, contra a sucessora Lorena.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as partes podem convencionar prazo prescricional inferior ao quinquenal. Isso é vedado pelo Código Civil, que estabelece que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC – regra de ordem pública). Além disso, o prazo para cobrança de aluguéis é trienal (art. 206, §3º, I do CC), não quinquenal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 191CC
Art. 191 — "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição."
A renúncia antes da consumação é inválida. A alternativa afirma exatamente o contrário: que Maria poderia renunciar antes de consumada a prescrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, a convenção de prazo prescricional diverso do legal é proibida, independentemente de ser inferior ao trienal ou ao quinquenal. O prazo para aluguéis é de 3 anos, mas as partes não podem reduzi-lo por contrato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que atos incompatíveis com a prescrição não geram presunção de renúncia. O art. 191 do CC diz exatamente o oposto: a renúncia tácita se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. Portanto, a prática desses atos constitui renúncia tácita.
Conclusão: A única alternativa que se coaduna com o Código Civil é a letra A.