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Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — FUNDATEC 2025

Direito CivilPrescrição e Decadência
Código
qg469812
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Maria e Paula são amigas há muitos anos. Em razão de um recente divórcio, Paula necessita alugar um apartamento. Para a sorte dela, calhou de Maria ter, logo nesse momento de necessidade de Paula, um de seus apartamentos para alugar, razão pela qual elas celebraram contrato de aluguel. Considerando a situação narrada, bem como a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
  1. ACaso Paula viesse a falecer, eventual prescrição da cobrança de aluguéis de Maria contra ela continuaria a correr contra Lorena, única sucessora e filha de Paula.
  2. BMaria e Paula poderiam convencionar prazo prescricional inferior ao prazo quinquenal fixado pelo Código Civil, sendo válida referida cláusula.
  3. CMaria poderia renunciar, de forma expressa, a prescrição antes que esta se consumisse.
  4. DMaria e Paula poderiam convencionar prazo prescricional inferior ao prazo trienal fixado pelo Código Civil, sendo válida referida cláusula.
  5. ECaso Maria praticasse atos incompatíveis com a prescrição, não haveria que se falar em presunção de renúncia da prescrição.
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GabaritoA — Caso Paula viesse a falecer, eventual prescrição da cobrança de aluguéis de Maria contra ela continuaria a correr contra Lorena, única sucessora e filha de Paula.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição – Regras gerais e sucessão

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, segundo o art. 196 do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Assim, falecendo Paula (locatária), a prescrição da cobrança de aluguéis continua a correr contra sua filha e sucessora Lorena.

As demais alternativas contrariam dispositivos legais sobre prazos prescricionais e renúncia da prescrição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 196CC

Art. 196 — "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor."

A morte do devedor não interrompe nem suspende a prescrição. O direito de Maria de cobrar os aluguéis continua a correr contra a herança e, após a partilha, contra a sucessora Lorena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as partes podem convencionar prazo prescricional inferior ao quinquenal. Isso é vedado pelo Código Civil, que estabelece que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC – regra de ordem pública). Além disso, o prazo para cobrança de aluguéis é trienal (art. 206, §3º, I do CC), não quinquenal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Art. 191CC

Art. 191 — "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição."

A renúncia antes da consumação é inválida. A alternativa afirma exatamente o contrário: que Maria poderia renunciar antes de consumada a prescrição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, a convenção de prazo prescricional diverso do legal é proibida, independentemente de ser inferior ao trienal ou ao quinquenal. O prazo para aluguéis é de 3 anos, mas as partes não podem reduzi-lo por contrato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que atos incompatíveis com a prescrição não geram presunção de renúncia. O art. 191 do CC diz exatamente o oposto: a renúncia tácita se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. Portanto, a prática desses atos constitui renúncia tácita.

Conclusão: A única alternativa que se coaduna com o Código Civil é a letra A.

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