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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDATEC 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg469813
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  1. AA lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior.
  2. BQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade.
  3. CNa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum.
  4. DÉ competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
  5. EAs leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
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GabaritoD — É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o caput do art. 12 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), que estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira quando o réu é domiciliado no Brasil ou a obrigação deve ser cumprida no país. As demais alternativas alteram o texto oficial de artigos da LINDB, seja invertendo o sentido, omitindo ou acrescentando elementos.

A questão testa o conhecimento literal de diversos dispositivos da LINDB. A tabela abaixo mostra o que cada alternativa afirma e o que a lei realmente diz:

Alternativa

Afirmação

Dispositivo correto

Decisão

A

A lei nova 'pode' revogar ou modificar lei anterior quando estabelece disposições a par das existentes.

Art. 2º, §2º: 'não revoga nem modifica'

❌ Errada

B

Integração inclui 'regras de equidade'.

Art. 4º: analogia, costumes e princípios gerais de direito (sem equidade)

❌ Errada

C

Juiz atende aos fins sociais 'embora não seja necessária' observância ao bem comum.

Art. 5º: 'atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'

❌ Errada

D

Competência brasileira quando réu domiciliado no Brasil ou obrigação a cumprir no país.

Art. 12: idêntico

✅ Correta

E

Leis, atos e sentenças estrangeiros podem ter eficácia 'ainda que ofendam' soberania, ordem pública, bons costumes.

Art. 17: 'não terão eficácia quando ofenderem' (invertido)

❌ Errada

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior. O art. 2º, §2º da LINDB diz exatamente o oposto:

Art. 2, §2LINDB

Art. 2º, §2º — "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior"

Portanto, a alternativa A está incorreta por inverter o sentido do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá conforme analogia, costumes, princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade. O art. 4º da LINDB não menciona a equidade:

Art. 4LINDB

Art. 4º — "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito"

A inclusão da equidade é um acréscimo indevido (embora o CTN a preveja em sua ordem de integração, a LINDB não a contempla). Logo, a alternativa B está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz atenderá aos fins sociais da lei, embora não seja necessária a observância às exigências do bem comum. O art. 5º da LINDB impõe ambos os critérios:

Art. 5LINDB

Art. 5º — "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"

A alternativa C suprime a parte final, tornando-a falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o caput do art. 12 da LINDB:

Art. 12LINDB

Art. 12 — "É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação"

Não há qualquer alteração. Portanto, a alternativa D está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes". O art. 17 da LINDB estabelece exatamente o contrário: esses atos não terão eficácia quando ofenderem tais valores. A alternativa inverte a regra, tornando-a incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza quatro tipos de distorção: (1) inversão de sentido (alternativas A e E); (2) acréscimo de elemento (alternativa B); (3) omissão de parte relevante (alternativa C); (4) reprodução fiel (alternativa D). A chave é conferir cada palavra do dispositivo. Com treino, você identifica essas armadilhas de longe!

PEGA ESSA DICA!

No estudo da LINDB, priorize a literalidade dos artigos 1º a 6º, 12, 17 e 20 a 30. As bancas adoram trocar um "não" por "pode", incluir "equidade" ou suprimir "bem comum". Resolva muitas questões e grife cada termo sensível.

Gabarito: letra D.

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