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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg469823
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista (Auditoria Interna)
Ao realizar auditorias de rotina nos sistemas de planejamento orçamentário do Poder Executivo Federal, o auditor Pedro identificou uma série de atrasos na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Em seu relatório final, fez referência ao disposto no artigo 165, § 3º da Constituição Federal, o qual prevê que o RREO deve ser encaminhado até ___ dias após o encerramento de cada ____________.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. A30 – bimestre
  2. B30 – semestre
  3. C45 – bimestre
  4. D60 – bimestre
  5. E60 – semestre
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 30 – bimestre

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Gabarito: letra A. O art. 165, §3º da Constituição Federal determina que o Poder Executivo publicará o RREO até trinta dias após o encerramento de cada bimestre — exatamente o que preenche as lacunas.

A questão cobra o texto literal do dispositivo constitucional. Veja a redação:

Art. 165, §3CF/88

"O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."

Portanto, o prazo é de 30 dias e a periodicidade é bimestral.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Coincide perfeitamente com o texto constitucional: 30 dias e bimestre.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro na periodicidade: o RREO é bimestral, não semestral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro no prazo: não são 45 dias, e sim 30 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro no prazo: o correto é 30 dias, não 60.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ambos os termos estão errados: prazo deveria ser 30 dias e periodicidade bimestral.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra A.

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