Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg469837
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista (Auditoria Interna)
Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, com base nas previsões da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
- AA autoridade municipal deverá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento, inclusive editando normas vinculantes em relação aos Estados e Municípios.
- BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão tratamento diverso ao dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
- CEm regra, é recomendado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- DA autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e exigir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pela iniciativa privada.
- EOs dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.