Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — FUNDATEC 2025

Lei 10.180/2001 – Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Gabarito: alternativa C (externo). O art. 19 da Lei nº 10.180/2001 expressamente determina que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa avaliar a ação governamental e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Essa previsão está em harmonia com o art. 70 da Constituição Federal, que estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que é curto e direto. O erro mais comum é o candidato associar o termo "apoio" ao próprio controle interno, mas a lei é clara: o apoio é ao controle externo.

Lei Federal nº 10.180/2001, art. 19:

“O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

“Interno” – A banca insere essa opção para confundir, pois o sistema descrito é o próprio controle interno. O texto, porém, afirma que o sistema visa apoiar o controle externo, não o interno. É uma armadilha de inversão de sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Social” – O controle social é uma modalidade de controle exercida pela população, mas não é mencionada no art. 19 da Lei 10.180/2001. A lei trata especificamente do controle externo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Externo” – Conforme a literalidade do art. 19 e o conteúdo de apoio (C1), o sistema de controle interno existe, entre outras finalidades, para apoiar o controle externo (exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas, conforme art. 70 da CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Concentrado de constitucionalidade” – O controle concentrado de constitucionalidade é matéria de Direito Constitucional (ADI, ADC, ADO, ADPF), sem relação com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. É um distrator fora do escopo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Difuso de constitucionalidade” – O controle difuso de constitucionalidade também é tema constitucional, exercido por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, alheio ao art. 19 da Lei 10.180/2001.

Gabarito: letra C.