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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg469852
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista (Auditoria Interna)
Cidadão do Município Beta deseja acesso a informações sobre o funcionamento e o quantitativo de pessoal de determinado hospital público, as quais não constam no Portal da Transparência. Conforme estabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, em não havendo razões de fato ou de direito para a recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, ou outro fator impeditivo devidamente motivado, o prazo máximo para o atendimento da solicitação é de:
  1. A10 dias, improrrogáveis.
  2. B10 dias, prorrogáveis por igual período.
  3. C20 dias, improrrogáveis.
  4. D20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
  5. E30 dias, improrrogáveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Prazo de Atendimento

Gabarito: letra D. O art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) determina que, não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá responder no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Portanto, a alternativa correta é a que prevê 20 dias com prorrogação de 10 dias.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do art. 11 da LAI não consta no contexto fornecido, mas o prazo é amplamente consolidado na doutrina e na prática administrativa.

  1. 1Solicitação recebida
  2. 2Resposta em 20 dias
  3. 3Prorrogação por +10 dias (justificativa)
  4. 4Máximo: 30 dias
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 10 dias improrrogáveis. O prazo correto é de 20 dias, e admite prorrogação, não sendo improrrogável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 10 dias prorrogáveis por igual período. O prazo-base é de 20 dias, e não 10. A prorrogação também é de 10 dias, mas a base está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte o prazo de 20 dias, erra ao afirmar que é improrrogável. A lei permite prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o art. 11 da LAI: prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (total de até 30 dias). A prorrogação deve ser comunicada ao solicitante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 30 dias improrrogáveis. O prazo máximo (com prorrogação) é de 30 dias, mas o prazo inicial é de 20 dias, e o de 30 dias só se alcança com a prorrogação. Além disso, o prazo inicial não é improrrogável.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o esquema: 20 + 10 = 30 (prazo original + prorrogação = máximo). Cuidado para não confundir com prazos de recursos (geralmente 10 dias) ou com outras leis.

Gabarito: letra D — 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

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