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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — FUNDATEC 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
qg469868
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista (Designer Gráfico)
O desenvolvimento de identidades visuais, marcas e branding está intimamente ligado à atuação do designer gráfico. Por esse motivo, é importante compreender a definição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, 2024) acerca das marcas: “Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços”. A partir dos conceitos de marca abordados pelo INPI, analise as assertivas a seguir:I. A marca registrada garante a propriedade e o uso exclusivo em todo o território nacional por 10 anos. O titular deve mantê-la em uso e prorrogá-la a cada 10 anos.II. A marca pode ser conferida para um produto ou para um serviço, contanto que tenha poder de distingui-lo de outros semelhantes ou afins. São registráveis como marca sinais visuais, incluindo os sinais sonoros, gustativos e olfativos.III. Toda pessoa que, de boa-fé, usava no País, há pelo menos 6 meses, marca idêntica ou semelhante para a mesma atividade ou atividades afins pode reivindicar o direito de precedência ao registro.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marcas e Propriedade Industrial

Gabarito: letra D (apenas I e III estão corretas). A assertiva II erra ao afirmar que sinais sonoros, gustativos e olfativos são registráveis como marca, contrariando o requisito de perceptibilidade visual exigido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996, art. 122). As assertivas I e III estão de acordo com a legislação: prazo de 10 anos renovável e direito de precedência do usuário de boa-fé há pelo menos 6 meses.

Item I — ✅ Correto

O registro de marca confere direito de uso exclusivo em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, desde que mantido o uso. O titular deve solicitar a prorrogação dentro dos prazos legais. A assertiva está em conformidade com a Lei da Propriedade Industrial.

Item II — ❌ Incorreto

A lei determina que são registráveis como marca apenas sinais visualmente perceptíveis (Lei 9.279/1996, art. 122). Sinais sonoros, gustativos e olfativos não se enquadram nesse requisito, estando portanto excluídos do registro. A assertiva, ao incluí-los, está incorreta.

Item III — ✅ Correto

O direito de precedência (ou direito de uso anterior) é garantido a quem, de boa-fé, já utilizava a marca no Brasil por pelo menos 6 meses antes do pedido de registro, para o mesmo produto/serviço ou afim. Esse usuário pode reivindicar a precedência, conforme previsto na Lei de Propriedade Industrial (art. 129). Portanto, assertiva correta.

Conclusão: Estão corretos os itens I e III. Gabarito: letra D.

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