Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg469913
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista (Jornalismo)
Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta no que tange à comunicação social.
AA publicação de veículo impresso deve ocorrer mediante autorização em lei, conforme dispositivo da CF.
BÉ permitida a formação de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação, desde que regulamentados por lei federal.
CA manifestação do pensamento e da informação pode sofrer restrições, desde que haja justificativa ideológica ou política.
DA responsabilidade editorial e a direção da programação são atividades exclusivas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
EA concessão de rádio e TV é competência exclusiva do Congresso Nacional, sem participação do Poder Executivo.
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GabaritoD — A responsabilidade editorial e a direção da programação são atividades exclusivas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
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Comunicação Social na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 222, §2º da CF, que determina que a responsabilidade editorial e a direção da programação são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Constituição, conforme analisado a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 220, §6º estabelece:
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Portanto, não depende de autorização em lei, sendo livre a publicação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 220, §5º veda expressamente a formação de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação:
Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Não há exceção por regulamentação legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 220, §2º proíbe qualquer censura de natureza política, ideológica e artística:
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Portanto, não se admite restrição com base em justificativa ideológica ou política.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 222, §2º dispõe:
A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
Exatamente o teor da alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concessão de rádio e TV envolve participação do Poder Executivo (que outorga e renova, conforme art. 223) e do Congresso Nacional (que aprecia os atos, conforme art. 49, XII). Não é competência exclusiva do Congresso.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)