Questão de Legislação Federal — Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual — FUNDATEC 2025

Decreto nº 6.304/2007 e a Lei do Audiovisual

Gabarito: letra B. O Decreto Federal nº 6.304/2007 tem como função regulamentar a Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), detalhando as regras para a execução dos mecanismos de fomento previstos na lei. Trata-se de um típico decreto regulamentar, que não inova na ordem jurídica mas permite a aplicação concreta da lei.

A banca testa o conhecimento sobre a hierarquia normativa e o conteúdo específico da legislação audiovisual brasileira. A Lei do Audiovisual criou incentivos fiscais para investimentos em produção audiovisual, e o decreto veio para estabelecer os procedimentos operacionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A classificação indicativa de obras audiovisuais é regulada por outros atos normativos (como o Decreto nº 5.915/2006), não pelo Decreto nº 6.304/2007.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a estrutura legal brasileira, decretos são editados para regulamentar leis. O Decreto nº 6.304/2007 regulamenta exatamente a Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993), definindo regras para captação e aplicação dos recursos incentivados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os incentivos fiscais para produções nacionais foram criados pela própria Lei nº 8.685/1993, e não pelo decreto. O decreto apenas regulamenta a lei, não cria o incentivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cota de tela é estabelecida pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e pela Lei nº 13.006/2014, e não pelo Decreto nº 6.304/2007.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A obrigatoriedade de acessibilidade nas salas de cinema está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e em normas da ANCINE, não no decreto em questão.

Gabarito: letra B.