Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025

Propriedade Cruzada dos Meios de Comunicação (Art. 220, CF/88)

Gabarito: letra A. A propriedade cruzada é a prática de uma mesma empresa controlar simultaneamente diferentes meios de comunicação, configurando concentração que a Constituição veda como monopólio ou oligopólio (CF, art. 220, §5º). As demais alternativas não correspondem ao conceito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente a propriedade cruzada: controle simultâneo de diferentes meios de comunicação por um mesmo grupo empresarial. O §5º do art. 220 proíbe que os meios de comunicação social sejam objeto de monopólio ou oligopólio, e a propriedade cruzada é uma forma típica de concentração que viola esse preceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A colaboração entre veículos para produção conjunta de conteúdo não caracteriza propriedade cruzada, mas sim parceria editorial. A propriedade cruzada refere-se ao controle acionário ou administrativo, não à mera cooperação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A obrigatoriedade de grupos distintos para garantir diversidade de opiniões seria uma consequência desejada da vedação à propriedade cruzada, mas não é o conceito em si. O texto constitucional não impõe obrigação de pertencimento a grupos distintos; ele veda o monopólio e o oligopólio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concentração exclusiva nas mãos do governo é oposta ao princípio da liberdade de imprensa e comunicação social. A CF garante a liberdade de comunicação e proíbe censura, não prevendo propriedade estatal dos meios como regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A propriedade de veículos de comunicação não é restrita a pessoas físicas; pessoas jurídicas constituídas sob leis brasileiras e com sede no país também podem ser proprietárias (art. 222, CF). Além disso, a definição de propriedade cruzada envolve controle de múltiplos meios, não a natureza do proprietário.

Gabarito: letra A.