Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2025
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg470219
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Durante a análise das demonstrações contábeis de uma entidade pública, o auditor identificou que, ao final do exercício, foi registrada como receita do período a quantia de R$ 240.000 referente a um aluguel de imóvel público cujo contrato previa pagamento antecipado para os próximos 12 meses. Considerando os princípios e NBCASP, bem como o regime de competência e o tratamento adequado das receitas antecipadas, assinale a alternativa correta quanto ao reconhecimento contábil.
ATodo o valor deve ser reconhecido como receita orçamentária, visto que foi efetivamente recebido no exercício.
BA contabilização como receita no exercício está correta, pois a natureza pública da entidade dispensa a aplicação do regime de competência.
CO valor total deve ser reconhecido como receita patrimonial, uma vez que representa ingresso financeiro disponível.
DApenas a fração proporcional ao período do exercício (1/12 do valor) deve ser reconhecida como receita do exercício; o restante configura receita antecipada (passivo).
EO valor total deve ser registrado como ativo de exercício seguinte, pois o recurso ainda não foi utilizado.
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GabaritoD — Apenas a fração proporcional ao período do exercício (1/12 do valor) deve ser reconhecida como receita do exercício; o restante configura receita antecipada (passivo).
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Receita antecipada e regime de competência na Contabilidade Pública
Gabarito: letra D. Pelo regime de competência adotado pelas NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), a receita deve ser reconhecida quando efetivamente auferida, e não no momento do recebimento. No caso de aluguel antecipado de 12 meses, apenas a fração correspondente ao exercício atual (1/12) é receita do período; o restante configura receita antecipada (passivo), conforme o princípio da competência.
A questão testa o conhecimento sobre o reconhecimento de receitas no setor público sob o regime de competência. Diferentemente do regime de caixa, o regime de competência exige que as receitas sejam reconhecidas quando ocorre o fato gerador – no caso, a prestação do serviço de locação mês a mês. O recebimento adiantado gera um passivo (obrigação de prestar o serviço) até que o período correspondente seja decorrido.
Alternativa
Descrição
Regime de Competência (NBCASP)
Reconhecimento Contábil Correto?
Justificativa
A
Todo o valor como receita orçamentária por ter sido recebido
Aplicável
❌ Incorreta
Contraria o regime de competência; recebimento antecipado não é receita integral do período.
B
Natureza pública dispensa regime de competência
Aplicável
❌ Incorreta
NBCASP exigem regime de competência integral; não há dispensa genérica.
C
Valor total como receita patrimonial por ser ingresso disponível
Aplicável
❌ Incorreta
Ingresso financeiro não é critério; apenas a parcela proporcional ao exercício é receita.
D
Apenas 1/12 (R$ 20.000) como receita; restante como receita antecipada (passivo)
Aplicável
✅ Correta (Gabarito)
Aplica corretamente o regime de competência: reconhece receita proporcional ao fato gerador e o restante como passivo.
E
Valor total como ativo de exercício seguinte
Aplicável
❌ Incorreta
O recurso recebido não é ativo diferido; é passivo (obrigação de prestar serviço).
Receita antecipada (aluguel 12 meses)
1Regime de competência (NBCASP)
Fato gerador: prestação do serviço
Recebimento não gera receita integral
2Reconhecimento correto
Exercício atual: 1/12 (R$ 20.000)
Exercícios seguintes: 11/12 (R$ 220.000)
Passivo (obrigação de prestar serviço)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o valor total deve ser receita orçamentária por ter sido recebido no exercício. Isso contraria o regime de competência: o recebimento antecipado não transforma o valor integral em receita do período; apenas a parcela proporcional ao tempo transcorrido é reconhecida. O restante é passivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a natureza pública dispensa o regime de competência. Falso: as NBCASP determinam a aplicação do regime de competência integral para as entidades do setor público, com exceções pontuais (como algumas receitas tributárias). Não há dispensa genérica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o valor total deve ser receita patrimonial por ser ingresso financeiro disponível. O ingresso de recurso não é critério para reconhecimento da receita patrimonial; o que importa é o fato gerador. O aluguel é receita patrimonial, mas apenas a parte proporcional ao exercício é reconhecida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que apenas 1/12 do valor (R$ 20.000) é receita do exercício, e o restante (R$ 220.000) é receita antecipada, registrada como passivo. Essa é a correta aplicação do regime de competência e das normas NBC TSP que tratam de receitas diferidas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o valor total deve ser ativo de exercício seguinte. O valor recebido é ativo financeiro (caixa ou equivalentes), mas a contrapartida não é um ativo, e sim um passivo (obrigação de entregar o imóvel nos próximos meses). Portanto, a classificação como ativo de exercício seguinte é inadequada.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões de receita antecipada, lembre-se: o recebimento cria um passivo (receita antecipada). A receita é reconhecida proporcionalmente ao período de competência. A banca costuma tentar induzir ao erro usando o regime de caixa – ignore e aplique a competência.