Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2025

Regimes Contábeis no Setor Público

Gabarito: letra E. A contabilidade pública adota o regime de caixa para a execução orçamentária e o regime de competência para a contabilidade patrimonial, conforme a NBC TSP EC item 1.1 e o art. 89 da Lei nº 4.320/1964. Essa dualidade permite evidenciar tanto os fluxos financeiros quanto os efeitos econômicos e fiscais das transações.

A questão exige o conhecimento do regime contábil aplicado ao setor público brasileiro, que não é único: o orçamento (receitas e despesas) é executado pelo regime de caixa, enquanto o patrimônio público é registrado pelo regime de competência, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e a Lei nº 4.320/1964. Essa convivência é explicitada na NBC TSP 13, item 40.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime de competência é exclusivo da contabilidade patrimonial e vedado nos registros orçamentários e fiscais. Erro: o regime de competência é aplicado na contabilidade patrimonial, mas não é vedado nos aspectos orçamentários e fiscais; pelo contrário, a contabilidade pública integra esses subsistemas. O regime de caixa é que predomina no orçamentário, mas a vedação não existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as variações patrimoniais diminutivas (VPD) são reconhecidas somente no momento do desembolso financeiro, sob regime misto. Erro: as VPD são reconhecidas pelo regime de competência, independentemente do pagamento. O chamado "regime misto" (caixa para receitas, competência para despesas) não é mais adotado; atualmente, o patrimonial é integralmente por competência (NBC TSP EC item 1.1).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que o regime de caixa é usado exclusivamente na apuração de restos a pagar processados, conforme a LRF. Erro: o regime de caixa é utilizado em toda a execução orçamentária (receitas arrecadadas e despesas pagas), não apenas nos restos a pagar. A LRF não impõe essa exclusividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as receitas orçamentárias seguem o regime de caixa (correto), mas as despesas orçamentárias seguem obrigatoriamente o regime de competência. Erro: tanto as receitas quanto as despesas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa. A despesa é empenhada, liquidada e paga; o reconhecimento orçamentário ocorre no pagamento (caixa). A alternativa inverte o regime das despesas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o modelo vigente: regime de caixa para a execução orçamentária e regime de competência para a contabilidade patrimonial, com o objetivo de evidenciar os efeitos econômicos e fiscais. A NBC TSP EC item 1.1 determina que os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) devem ser elaborados com base no regime de competência, enquanto a execução orçamentária segue o fluxo de caixa, conforme a NBC TSP 13, item 40:

NBC TSP EC item 1.1: A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime de competência.

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 89, também reforça que a contabilidade deve evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, o que é feito com regimes distintos.

Conclusão: Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.