Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FUNDATEC 2025

Restos a Pagar (Lei nº 4.320/1964, LRF e NBCASP)

Gabarito: letra C. A LRF exige disponibilidade financeira para a inscrição de restos a pagar, tanto processados quanto não processados, como forma de garantir o equilíbrio fiscal. As demais alternativas contêm erros conceituais ou normativos.

A banca testa o conhecimento sobre o tratamento dos restos a pagar (RAP) à luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), além das normas contábeis. O conceito central é que RAP processados são despesas empenhadas e liquidadas não pagas até 31/12; RAP não processados são empenhadas e não liquidadas. A LRF, especialmente em seus arts. 42 e 55, impõe que a inscrição de RAP deve observar a disponibilidade financeira para evitar desequilíbrio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que RAP processados não são reconhecidos formalmente como obrigação pela contabilidade patrimonial. Isso é falso: a Lei nº 4.320/1964, art. 92, parágrafo único, determina que o registro dos restos a pagar deve distinguir as despesas processadas das não processadas, e elas integram o passivo financeiro (art. 105, III). Portanto, são reconhecidas como obrigação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que despesas inscritas em RAP não processados podem ser pagas mesmo sem execução do objeto, desde que autorizadas pelo ordenador. O art. 62 da Lei nº 4.320/1964 é claro: "O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação." A liquidação verifica o direito adquirido (art. 63), o que pressupõe a execução do objeto. Logo, a autorização não supre a falta de liquidação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a inscrição de RAP, tanto processados quanto não processados, exige disponibilidade financeira vinculada, conforme exigência expressa da LRF. A LRF, em seu art. 42, veda a assunção de obrigações sem suficiente disponibilidade de caixa, e o art. 55, III, b, exige que a inscrição de RAP não processados seja feita "até o limite do saldo da disponibilidade de caixa". Para processados, embora a lei não imponha limite numérico, o entendimento consolidado é que também devem observar a disponibilidade financeira, sob pena de comprometer o equilíbrio fiscal. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o cancelamento de RAP não processados até o encerramento do exercício subsequente impacta diretamente o resultado orçamentário e o patrimonial simultaneamente. O cancelamento de RAP não processados (art. 36 c/c art. 92 da Lei nº 4.320/1964) gera baixa do passivo, impactando o resultado patrimonial (aumento do saldo patrimonial). Contudo, não afeta o resultado orçamentário do exercício do cancelamento, pois a despesa já foi considerada no resultado do ano em que foi empenhada. O resultado orçamentário é apurado por exercício. Portanto, o impacto é apenas patrimonial, não orçamentário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição de RAP dispensa previsão na LDO ou na programação financeira. A LRF exige que a LDO contenha disposições sobre RAP (art. 5º, II) e que a programação financeira considere os restos a pagar para garantir a disponibilidade de caixa (art. 8º). Portanto, a inscrição de RAP não é mera continuidade; requer planejamento e previsão.

Gabarito: letra C.