Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg470226
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
No contexto da integração entre planejamento e orçamento público, especialmente à luz das normas constitucionais e das boas práticas de governança, assinale a alternativa correta quanto à função técnica e político-institucional do Plano Plurianual (PPA).
AO PPA atua como elo entre o planejamento estratégico governamental e a programação orçamentária, permitindo a articulação intersetorial e a avaliação de resultados de médio prazo.
BA principal função do PPA é consolidar os compromissos de governo exclusivamente para fins de avaliação da execução orçamentária pelos Tribunais de Contas.
CO PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de caráter obrigatório e não se aplica às despesas discricionárias.
DO PPA tem caráter meramente indicativo e não se vincula à Lei Orçamentária Anual, sendo elaborado exclusivamente com base nas prioridades de curto prazo do governo eleito.
EO PPA, por ser um instrumento de planejamento, não possui vinculação com a gestão fiscal responsável, estando desobrigado de respeitar os limites da LRF.
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GabaritoA — O PPA atua como elo entre o planejamento estratégico governamental e a programação orçamentária, permitindo a articulação intersetorial e a avaliação de resultados de médio prazo.
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Plano Plurianual (PPA) – função técnica e político-institucional
Gabarito: letra A. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, servindo como elo entre o planejamento estratégico e a execução orçamentária (CF, art. 165, §1º). As demais alternativas ou restringem indevidamente seu alcance ou o desvinculam do sistema orçamentário-fiscal.
A Constituição Federal define o PPA como a lei que instituirá:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Art. 165, §4º — "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional."
Além disso, a LOA deve ser compatível com o PPA (art. 165, §7º), e o PPA deve observar os resultados do monitoramento das políticas públicas (art. 165, §16). O PPA, portanto, integra-se ao ciclo orçamentário e à gestão fiscal responsável.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o papel do PPA: ele é o elo entre o planejamento estratégico governamental (visão de longo prazo) e a programação orçamentária anual (curto prazo). Permite a articulação intersetorial ao estabelecer programas que podem envolver múltiplas áreas e possibilita a avaliação de resultados ao definir metas e objetivos para o médio prazo (4 anos). Está em plena conformidade com o art. 165, §1º e §4º da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A principal função do PPA não é exclusivamente consolidar compromissos para avaliação pelos Tribunais de Contas. O PPA é um instrumento de planejamento que orienta a elaboração do orçamento e a execução das políticas públicas. A avaliação pelos órgãos de controle é uma consequência, não a finalidade precípua. O termo "exclusivamente" invalida a assertiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O PPA abrange toda a administração pública federal, incluindo tanto as despesas de capital quanto as de programas de duração continuada. Não há distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias na definição do §1º. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para ambas as categorias. Portanto, afirmar que "não se aplica às despesas discricionárias" é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O PPA tem caráter normativo, não meramente indicativo. A LOA deve ser compatível com o PPA (art. 165, §7º), o que demonstra a vinculação. Além disso, o PPA é de médio prazo (4 anos), não de curto prazo. A afirmação de que é elaborado "exclusivamente com base nas prioridades de curto prazo" desvirtua sua natureza estratégica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O PPA está diretamente vinculado à gestão fiscal responsável. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que as leis orçamentárias devem observar as metas fiscais e a compatibilidade com o PPA. O planejamento orçamentário, incluindo o PPA, é um dos pilares da responsabilidade fiscal. Portanto, o PPA não está desobrigado de respeitar os limites da LRF.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o PPA, foque em seu papel de integração entre planejamento e orçamento e em seu conteúdo mínimo (diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital e programas continuados). Lembre-se de que ele é um instrumento normativo e vinculante para a LOA, e não mera indicação política.