Governança pública, controle e accountability
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque sistemas de controle interno eficazes são essenciais para dar suporte ao controle externo e garantir a accountability pública, conforme previsto na Constituição Federal (art. 70 e art. 31). As demais alternativas apresentam equívocos: A restringe indevidamente o controle interno à legalidade; C atribui aos Tribunais de Contas competência para sanções penais; D nega a legitimidade do controle social; E limita o controle legislativo à apreciação anual de contas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno se limita à legalidade e que apenas o controle externo avalia economicidade e legitimidade. No entanto, o art. 70 da CF estabelece que a fiscalização será exercida tanto pelo controle externo quanto pelo sistema de controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Portanto, o controle interno também abrange esses aspectos.
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Sistemas de controle interno eficazes fornecem informações confiáveis e tempestivas, fundamentais para que o controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) cumpra seu papel. A accountability, que envolve transparência, prestação de contas e responsabilização, depende diretamente da existência desses mecanismos internos. A própria CF, nos arts. 70 e 31, prevê a atuação conjugada dos controles interno e externo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que os Tribunais de Contas podem determinar sanções penais e civis com força coercitiva imediata. Os Tribunais de Contas são órgãos administrativos auxiliares do Legislativo e podem aplicar sanções administrativas (multas, inabilitação), mas sanções penais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, e sanções civis dependem de decisão judicial. O art. 70 da CF não confere poder punitivo penal aos Tribunais de Contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle social é mecanismo legítimo e previsto na CF. Exemplos: o §3º do art. 31 assegura a qualquer contribuinte o exame das contas municipais; o art. 5º, LXXIII, prevê a ação popular; e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) viabiliza o controle social. Portanto, não é "informal" nem "não reconhecido".
Art. 31, §3CF/88
"As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle legislativo não se restringe à apreciação anual das contas. O Poder Legislativo exerce fiscalização contínua sobre a administração pública, por meio de comissões parlamentares (CPIs), convocações de autoridades, pedidos de informação, sustação de atos normativos (art. 49, V e X, CF), e fiscalização orçamentária ao longo do exercício (art. 70, CF). A prestação anual de contas é apenas um dos instrumentos.
Conclusão: A única alternativa correta é a B, conforme o gabarito oficial.