Orçamento e Planejamento no SUS
Gabarito: letra E. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, previsto na Constituição Federal para cada ente federado (União, estados, DF e municípios), sendo, portanto, restrito a cada esfera e não interferindo nas políticas de saúde dos demais entes. As demais alternativas apresentam afirmações falsas sobre a participação dos entes, a LRF e o financiamento do SUS.
A questão exige conhecimento da estrutura do SUS (Sistema Único de Saúde), dos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) e do federalismo fiscal. O SUS tem financiamento tripartite e gestão descentralizada, e cada ente elabora seu próprio PPA.
Caso | Atribuição (p: PPA exclusivo federal; q: PPA interfere em outros entes) | Resultado |
|---|
1 | p = V, q = F (PPA exclusivo federal e não interfere) | Consistente com a alternativa E |
2 | p = F, q = V (PPA não exclusivo federal e interfere) | Contradição com a alternativa E |
3 | p = V, q = V (PPA exclusivo federal e interfere) | Inviável (contradiz a definição de exclusividade) |
4 | p = F, q = F (PPA não exclusivo federal e não interfere) | Inviável (se não é exclusivo, interfere em outros entes) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento público é elaborado sem participação estadual ou municipal. No SUS, a participação dos entes é obrigatória, pois o sistema é descentralizado e conta com instâncias de pactuação (ex.: Comissão Intergestores Bipartite e Tripartite). Além disso, o orçamento de cada ente é elaborado pelo respectivo Poder Executivo, mas as políticas de saúde envolvem todos os níveis. A afirmativa contraria o princípio constitucional da descentralização do SUS (CF, art. 198).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a descentralização orçamentária no SUS é proibida pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A LRF não proíbe a descentralização; pelo contrário, o SUS é estruturado de forma descentralizada (CF, art. 198, §1º). A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade fiscal, mas não veda a descentralização orçamentária. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA é instrumento exclusivo da esfera federal, sem implicações para a saúde. Na verdade, o PPA é obrigatório para a União, estados, DF e municípios (CF, art. 165, §1º). Em cada ente, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas, incluindo as ações de saúde. Logo, não é exclusivo federal e tem implicações diretas na saúde de cada esfera.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os recursos do orçamento da União correspondem à totalidade do financiamento do SUS. O SUS é financiado pelos três entes federados (União, estados e municípios), de forma tripartite (CF, art. 198, §1º). A União é um dos financiadores, mas não o único. A afirmativa ignora a coparticipação dos demais entes.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o PPA não interfere nas políticas de saúde dos demais entes da Federação por constituir instrumento de planejamento restrito à esfera federal. De fato, cada ente federado elabora seu próprio PPA (CF, art. 165), que é restrito à sua jurisdição. Assim, o PPA federal não interfere nas políticas estaduais ou municipais de saúde. A afirmativa está correta.
Gabarito: letra E.