Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FUNDATEC 2025

Decreto nº 3.591/2000 - Competências da Secretaria Federal de Controle Interno

Gabarito: letra C. A competência para emitir parecer prévio sobre prestações de contas da União é do Tribunal de Contas da União (TCU), e não da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC). Todas as demais alternativas descrevem atribuições típicas da SFC previstas no Decreto 3.591/2000.

A questão cobra o conhecimento das competências da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) em contraste com as do TCU. A banca insere a emissão de parecer prévio (típica do controle externo) como se fosse do controle interno.

Alternativa A — ✅ Correta

Avaliar o desempenho dos sistemas de controle interno é atribuição da SFC, que atua como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Alternativa B — ✅ Correta

Realizar auditorias para apurar responsabilidades por irregularidades é função clássica do controle interno, exercida pela SFC.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Emitir parecer prévio sobre prestações de contas da União é competência do TCU (art. 71, I, da CF/88 e art. 33, §2º, da CF/88), órgão de controle externo. A SFC não emite parecer prévio; ela pode auxiliar tecnicamente, mas a emissão formal é do TCU.

Alternativa D — ✅ Correta

A SFC realiza atividades de consultoria às unidades gestoras, orientando sobre a aplicação dos recursos públicos.

Alternativa E — ✅ Correta

Acompanhar a execução dos programas de governo é uma das finalidades do controle interno, visando avaliar a eficiência e eficácia.