Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2025
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qg470844
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico (Cirurgia Cardiovascular)
Sobre o conceito de Heart Team, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e o Código de Ética Médica, assinale a alternativa correta.
AO debate ético no Heart Team auxilia a evitar que a escolha do tratamento seja influenciado por questões alheias ao bem-estar do paciente.
BEm caso de discordância entre a equipe cirúrgica e o Heart Team, cabe ao cirurgião principal definir o procedimento que achar mais adequado e informar ao paciente mediante TCLE.
CA decisão colegiada é responsável por definir o melhor tratamento para o paciente e deve ser seguida independentemente da vontade do paciente.
DA decisão colegiada do Heart Team dispensa o uso de TCLE, visto que a equipe dispõe de conhecimento técnico que garante ao paciente o melhor equilíbrio entre eficácia e segurança do tratamento.
EMesmo em casos de cirurgia de emergência, o TCLE deve ser sempre apresentado ao paciente ou familiar antes do início do procedimento, e só pode ser iniciado apenas após o aceite de uma das partes.
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GabaritoA — O debate ético no Heart Team auxilia a evitar que a escolha do tratamento seja influenciado por questões alheias ao bem-estar do paciente.
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Heart Team, TCLE e Código de Ética Médica
Gabarito: letra A. O debate ético no Heart Team — equipe multidisciplinar que decide o melhor tratamento cardiovascular — existe justamente para blindar a escolha terapêutica de influências alheias ao bem-estar do paciente, como interesses pessoais, corporativos ou de conveniência da equipe. Essa é a função central do colegiado: garantir que a decisão seja técnica e eticamente centrada no paciente, em linha com os princípios fundamentais do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, que substituiu a Resolução CFM nº 1.931/2009).
O Heart Team é um conceito consolidado em cardiologia, especialmente nas diretrizes de revascularização miocárdica e no tratamento das valvopatias (como a estenose aórtica, em que se decide entre cirurgia convencional, TAVI ou tratamento clínico). Trata-se de uma equipe multidisciplinar — cirurgiões cardíacos, cardiologistas intervencionistas, clínicos, anestesistas, enfermeiros e, idealmente, o próprio paciente — que discute cada caso para chegar a uma recomendação colegiada. O objetivo não é apenas somar conhecimentos técnicos, mas criar um espaço de deliberação ética em que a decisão seja tomada com base na melhor evidência disponível e nos valores do paciente, afastando vieses como o conflito de interesses (por exemplo, um cirurgião que prefere operar porque é o que ele sabe fazer, ou um serviço que prioriza procedimentos de maior retorno financeiro).
O Código de Ética Médica, em seus Princípios Fundamentais, estabelece que a medicina será exercida com o máximo de zelo e probidade, e que o médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. O princípio da beneficência — fazer o bem — e o da não maleficência — não causar dano — são a base ética da deliberação clínica. O debate no Heart Team é, portanto, um instrumento prático de concretização desses princípios: ao submeter a decisão a um colegiado, reduz-se o risco de que fatores subjetivos ou externos (pressão institucional, vaidade profissional, interesses econômicos) contaminem a escolha do tratamento. A alternativa A captura exatamente essa essência: o debate ético auxilia a evitar que a escolha seja influenciada por questões alheias ao bem-estar do paciente.
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é outro pilar dessa relação. Ele materializa o princípio da autonomia do paciente: toda pessoa capaz tem o direito de decidir livremente sobre sua saúde, após receber informações claras, adequadas e compreensíveis sobre o diagnóstico, as opções de tratamento, os riscos, benefícios e alternativas. O Código de Ética Médica trata do consentimento em diversos dispositivos — por exemplo, é vedado ao médico realizar procedimentos sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu representante legal, salvo em iminente risco de vida. A autonomia do paciente é um limite intransponível à decisão médica: mesmo a recomendação mais tecnicamente perfeita de um colegiado não pode ser imposta a um paciente capaz que a recusa. O TCLE não é uma formalidade burocrática; é a expressão documental do respeito à vontade do paciente.
A relação entre a decisão colegiada e a autonomia do paciente é o ponto que a banca explora. O Heart Team recomenda; o paciente decide. A equipe tem o dever de apresentar a recomendação, explicar as razões técnicas e as alternativas, mas a palavra final é do paciente — ou de seu representante legal, quando ele não tem capacidade de decidir. Em situações de emergência, quando há iminente risco de vida e não é possível obter o consentimento, o médico pode agir para salvar o paciente, mas isso é uma exceção justificada pela urgência, não uma regra que dispensa o TCLE. A alternativa E erra ao afirmar que o TCLE deve ser "sempre" apresentado antes do início do procedimento, inclusive em emergências — o que contraria a lógica da exceção emergencial.
A pegadinha central desta questão é a tentação de supervalorizar a decisão colegiada a ponto de anular a vontade do paciente. O candidato pode pensar: "se a equipe é especializada e decidiu, o paciente deve seguir". Mas isso viola frontalmente o princípio da autonomia, um dos quatro pilares da bioética (autonomia, beneficência, não maleficência e justiça). A decisão colegiada é uma ferramenta para melhorar a qualidade técnica e ética da recomendação, não para substituir o consentimento do paciente. Guarde essa fronteira: o Heart Team recomenda, o paciente decide — é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Heart Team
TCLE
Função principal
Decisão colegiada técnica e ética sobre o melhor tratamento
Garantir a autonomia do paciente na decisão sobre sua saúde
Natureza da decisão
Recomendação multidisciplinar
Consentimento livre e esclarecido do paciente
Quem decide em última instância
A equipe recomenda
O paciente (ou representante legal) decide
Base ética
Beneficência e não maleficência
Autonomia
Exceção à regra
—
Emergência com iminente risco de vida (dispensa consentimento prévio)
Heart Team
1Função
Decisão colegiada multidisciplinar
Evita influências alheias ao paciente
2Limite
Recomenda, não impõe
Paciente decide (autonomia)
3TCLE
Regra
Consentimento livre e esclarecido
Diálogo e decisão compartilhada
Exceção
Emergência com risco de vida
Registro no prontuário
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque descreve com precisão a função do debate ético no Heart Team: evitar que a escolha do tratamento seja influenciada por questões alheias ao bem-estar do paciente. O colegiado multidisciplinar existe para que a decisão seja tomada com base em critérios técnicos e éticos, centrados no paciente, e não em interesses pessoais, corporativos ou de conveniência. Isso está em harmonia com os princípios da beneficência e da não maleficência, que orientam a prática médica segundo o Código de Ética Médica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao atribuir ao cirurgião principal o poder de definir o procedimento em caso de discordância com o Heart Team. O Heart Team é justamente um mecanismo para evitar decisões unilaterais: a recomendação é construída coletivamente, com base na discussão multidisciplinar. O cirurgião não pode simplesmente sobrepor sua vontade à do colegiado; ele deve respeitar o processo deliberativo. Além disso, a alternativa sugere que o cirurgião decide e apenas "informa" o paciente mediante TCLE — o que reduz o consentimento a uma mera comunicação, ignorando que o TCLE é um processo de diálogo e decisão compartilhada, não uma formalidade de ciência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a decisão colegiada "deve ser seguida independentemente da vontade do paciente". Isso viola o princípio da autonomia, um dos pilares da bioética e do Código de Ética Médica. O paciente capaz tem o direito de recusar qualquer tratamento, mesmo que a equipe considere a recomendação a melhor opção. A decisão colegiada é uma recomendação técnica e ética, mas não pode se sobrepor à vontade livre e esclarecida do paciente. O TCLE existe exatamente para garantir que a decisão final seja do paciente, após receber todas as informações necessárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a decisão colegiada do Heart Team dispensa o uso do TCLE. O conhecimento técnico da equipe não elimina o direito do paciente à informação e ao consentimento. O TCLE é um instrumento de proteção da autonomia do paciente, independentemente do nível de expertise da equipe. Mesmo a decisão mais bem fundamentada tecnicamente precisa ser apresentada ao paciente, que deve consentir de forma livre e esclarecida. A alternativa confunde competência técnica com autoridade para decidir — a equipe tem competência para recomendar, mas não para impor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o TCLE deve ser "sempre" apresentado antes do início do procedimento, inclusive em emergências. O Código de Ética Médica prevê a exceção do iminente risco de vida: quando não é possível obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal, o médico pode realizar o procedimento para salvar a vida, devendo registrar o ocorrido no prontuário. A palavra "sempre" torna a afirmação incorreta, pois a emergência é uma exceção legítima à regra do consentimento prévio. Além disso, a alternativa diz que o procedimento "só pode ser iniciado após o aceite de uma das partes" — o que também é impreciso, pois em emergência o médico pode agir sem o aceite, desde que haja iminente risco de vida.