Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2025
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qg471284
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico (Medicina Paliativa)
Sobre as diretrizes e legislação de cuidados paliativos no Brasil, assinale a alternativa correta.
ASegundo a Resolução CFM nº 2.217/2018, a ortotanásia (não prolongar artificialmente o processo de morte em situações irreversíveis) é prática lícita e eticamente aceita, desde que garantido suporte para o controle de sintomas e conforto do paciente.
BO início dos cuidados paliativos deve ocorrer após o esgotamento de todas as possibilidades de tratamento modificador da doença para evitar conflito entre terapêutica curativa e paliativa.
CAs Diretrizes do Ministério da Saúde restringem os cuidados paliativos a pacientes oncológicos, considerando que a expansão para outras doenças crônicas avançadas é uma recomendação encontrada apenas em sociedades médicas internacionais.
DO planejamento antecipado de cuidados e diretivas antecipadas de vontade, as quais são consideradas orientações morais, sem validade prática e ética, não tem respaldo legal no Brasil.
EO modelo recomendado pelas diretrizes brasileiras é centrado no médico, e a equipe multiprofissional é considerada de suporte, já que a decisão terapêutica deve se concentrar no médico assistente.
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GabaritoA — Segundo a Resolução CFM nº 2.217/2018, a ortotanásia (não prolongar artificialmente o processo de morte em situações irreversíveis) é prática lícita e eticamente aceita, desde que garantido suporte para o controle de sintomas e conforto do paciente.
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Cuidados paliativos e ortotanásia: fundamentos ético-legais
Gabarito: letra A. A ortotanásia — não prolongar artificialmente o processo de morte em situações irreversíveis — é prática lícita e eticamente aceita no Brasil, desde que garantido o controle de sintomas e o conforto do paciente, conforme a Resolução CFM nº 2.217/2018 e o Código de Ética Médica (art. 41). As demais alternativas distorcem o marco legal e as diretrizes nacionais sobre o tema.
A ortotanásia é o entendimento da morte como desfecho natural da vida, opondo-se tanto à eutanásia (antecipação deliberada da morte) quanto à distanásia (prolongamento artificial do sofrimento sem benefício). No Brasil, o Código de Ética Médica, em seu art. 41, estabelece que, nos casos de doença incurável e terminal, o médico deve oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis, sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando em consideração a vontade expressa do paciente ou de seu representante legal. A Resolução CFM nº 2.217/2018, que atualizou o Código, reforça essa diretriz ao tratar da ortotanásia como prática lícita, desde que haja suporte para o controle de sintomas e conforto do paciente.
A distinção entre os três conceitos é central para a prova: a eutanásia é crime e vedada pelo Código de Ética Médica; a distanásia é a obstinação terapêutica, igualmente reprovada; a ortotanásia é a conduta ética recomendada, pois respeita a dignidade do paciente e a naturalidade do processo de morte. O cuidado paliativo, por sua vez, não se restringe a pacientes oncológicos nem deve ser adiado até o esgotamento de todas as possibilidades curativas — ele deve ser oferecido precocemente, de forma integrada ao tratamento modificador da doença, para qualquer condição crônica avançada que ameace a vida.
O modelo assistencial brasileiro é centrado no paciente e na equipe multiprofissional, não no médico. A decisão terapêutica deve ser compartilhada, com comunicação adequada e consenso entre equipe, paciente e família. As diretivas antecipadas de vontade têm respaldo legal no Brasil, por meio da Resolução CFM nº 1.995/2012, que as reconhece como instrumento válido para orientar as decisões médicas quando o paciente não puder manifestar sua vontade.
A pegadinha da banca está em inverter os conceitos: apresentar a ortotanásia como ilícita, restringir os cuidados paliativos a pacientes oncológicos, negar validade às diretivas antecipadas ou concentrar a decisão no médico. A alternativa correta é a única que espelha fielmente o marco ético-legal vigente.
Critério
Ortotanásia
Eutanásia
Distanásia
Conceito
Não prolongar artificialmente o processo de morte em situações irreversíveis
Antecipação deliberada da morte
Prolongamento artificial do sofrimento sem benefício (obstinação terapêutica)
Posição ético-legal no Brasil
Lícita e eticamente aceita (Res. CFM 2.217/2018; CEM art. 41)
Crime e vedada pelo Código de Ética Médica
Reprovada eticamente
Conduta recomendada
Oferecer cuidados paliativos e controle de sintomas, respeitando a vontade do paciente
A alternativa está correta porque reproduz o entendimento consolidado no Código de Ética Médica (art. 41) e na Resolução CFM nº 2.217/2018: a ortotanásia é lícita e eticamente aceita, desde que o paciente receba suporte para controle de sintomas e conforto. O termo-chave é "não prolongar artificialmente o processo de morte", que distingue a ortotanásia da eutanásia (antecipar a morte) e da distanásia (prolongar o sofrimento). A prática exige que o médico ofereça todos os cuidados paliativos disponíveis, sem ações inúteis ou obstinadas, respeitando a vontade do paciente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao condicionar o início dos cuidados paliativos ao esgotamento de todas as possibilidades de tratamento modificador da doença. As diretrizes nacionais e internacionais recomendam que os cuidados paliativos sejam iniciados precocemente, de forma integrada ao tratamento curativo ou modificador, desde o diagnóstico de doença ameaçadora da vida. Não há conflito entre terapêutica curativa e paliativa — elas são complementares. A banca explora a falsa ideia de que paliativo é "último recurso", quando na verdade é uma abordagem que deve acompanhar o paciente desde cedo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa restringe indevidamente os cuidados paliativos a pacientes oncológicos. As diretrizes do Ministério da Saúde e da OMS recomendam cuidados paliativos para todas as pessoas com doenças crônicas avançadas e ameaçadoras da vida, não apenas câncer. A expansão para outras condições (insuficiência cardíaca, DPOC, doenças neurodegenerativas, etc.) é recomendação expressa das políticas públicas brasileiras, não apenas de sociedades médicas internacionais. A banca tenta limitar o alcance do cuidado paliativo, o que contraria o princípio da universalidade do SUS e as diretrizes técnicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa nega validade prática e ética às diretivas antecipadas de vontade, afirmando que não têm respaldo legal no Brasil. Isso é falso: a Resolução CFM nº 1.995/2012 reconhece as diretivas antecipadas de vontade como instrumento válido para orientar as decisões médicas quando o paciente não puder manifestar sua vontade. Elas são orientações morais com força normativa no âmbito da relação médico-paciente, devendo ser registradas em prontuário e respeitadas pela equipe. A banca tenta desqualificar um instrumento legalmente reconhecido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa propõe um modelo centrado no médico, com a equipe multiprofissional como mero suporte e a decisão terapêutica concentrada no médico assistente. Isso contraria o modelo recomendado pelas diretrizes brasileiras, que é centrado no paciente e na equipe multiprofissional, com decisão compartilhada. O cuidado paliativo exige atuação integrada de médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas e outros profissionais, com comunicação adequada e consenso entre equipe, paciente e família. A banca tenta resgatar um modelo paternalista superado.