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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2025

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qg471290
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico (Medicina Paliativa)
Uma paciente de 94 anos, frágil, sarcopênica, residente em uma ILP, semiacamada, sofreu queda do leito com fratura de fêmur. Foi encaminhada ao hospital, mas não houve indicação cirúrgica devido à fragilidade extrema. Instituído tratamento sintomático, evoluiu com complicações clínicas e foi a óbito durante a internação. Considerando a legislação vigente sobre o preenchimento da Declaração de Óbito (DO), quem deve assinar o documento?
  1. AO médico da ILP onde residia a paciente, mesmo sem acompanhar a internação atual.
  2. BO médico plantonista do pronto-socorro que atendeu a paciente na admissão hospitalar, mesmo sem acompanhar sua evolução.
  3. CO médico assistente do hospital que acompanhou a paciente durante a internação até o óbito.
  4. DQualquer médico da família da paciente, desde que tenha CRM ativo e conheça o caso.
  5. EO médico legista do Instituto Médico Legal (IML), obrigatoriamente, por se tratar de fratura de fêmur secundária à queda.
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GabaritoC — O médico assistente do hospital que acompanhou a paciente durante a internação até o óbito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de Óbito: quem deve assinar

Gabarito: letra C. A Declaração de Óbito (DO) deve ser preenchida e assinada pelo médico que assistiu o paciente no momento do óbito, ou seja, o médico assistente do hospital que acompanhou a paciente durante a internação até o óbito. A regra decorre da Lei 12.842/2013 (Ato Médico), que atribui ao médico a atestação do óbito, e da Resolução CFM 1.779/2005, que disciplina o preenchimento da DO, priorizando o médico que prestou assistência ao paciente.

A Declaração de Óbito é um documento oficial, de natureza médico-legal, que registra a causa mortis e é essencial para o sepultamento e para os registros civis e estatísticos. A legislação estabelece uma hierarquia de responsabilidade para o seu preenchimento, sempre priorizando o médico que acompanhou o paciente. O princípio é simples: quem assistiu, atesta. Isso garante que a causa da morte seja declarada por quem tem conhecimento direto do caso, conferindo fidedignidade ao documento.

A regra geral é que a DO seja preenchida pelo médico assistente que acompanhou o paciente durante a internação e presenciou o óbito. Esse é o profissional que detém o conhecimento clínico do caso, das condições de saúde do paciente e das circunstâncias da morte. No caso narrado, a paciente foi internada, recebeu tratamento sintomático e evoluiu a óbito durante a internação. Portanto, o médico que a acompanhou nesse período é o responsável legal pelo preenchimento da DO.

A hierarquia de preenchimento da DO, conforme a Resolução CFM 1.779/2005, é a seguinte: 1º) o médico assistente que acompanhou o paciente; 2º) na impossibilidade deste, o médico que o substituiu ou o médico plantonista do serviço onde ocorreu o óbito; 3º) na ausência de médico no local, o médico da localidade, ainda que não tenha assistido o paciente; 4º) em casos de morte violenta ou suspeita, o médico legista do IML. A alternativa C reflete exatamente o primeiro e principal responsável.

A pegadinha da questão está em tentar desviar a atenção para outros profissionais que tiveram contato com a paciente, mas que não a acompanharam até o óbito. O médico da ILP, o plantonista do pronto-socorro e o médico legista são distratores que não se enquadram na regra. O médico legista, por exemplo, só atua em casos de morte violenta ou suspeita, o que não é o caso, pois a paciente faleceu por complicações clínicas de uma fratura, durante internação hospitalar, sob assistência médica.

Guarde a hierarquia de responsabilidade pelo preenchimento da DO: é ela que separa as alternativas corretas das incorretas. O critério decisivo é quem assistiu o paciente no momento do óbito.

  1. 1Médico assistente que acompanhou
  2. 2Substituto ou plantonista do serviço
  3. 3Médico da localidade (sem assistir)
  4. 4Legista do IML (morte violenta)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O médico da ILP não acompanhou a paciente durante a internação hospitalar. A regra prioriza o médico assistente do local do óbito. A alternativa tenta confundir ao sugerir que o médico que conhecia a paciente previamente poderia atestar, mas a legislação exige o médico que a assistiu no momento da morte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O médico plantonista do pronto-socorro atendeu a paciente apenas na admissão, mas não a acompanhou durante a internação. A alternativa é incorreta porque o médico que acompanhou a evolução e o óbito é o responsável. O plantonista do PS não tem conhecimento da evolução clínica e das complicações que levaram ao óbito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O médico assistente do hospital acompanhou a paciente durante toda a internação, desde a admissão até o óbito. Ele é o profissional que detém o conhecimento clínico do caso e, portanto, o responsável legal pelo preenchimento da DO. A alternativa espelha exatamente a regra da Resolução CFM 1.779/2005.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa é incorreta porque a DO não pode ser preenchida por qualquer médico da família, mesmo que tenha CRM ativo e conheça o caso. A legislação exige que o médico tenha assistido o paciente no momento do óbito. O conhecimento prévio do caso não substitui a assistência direta no momento da morte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O médico legista do IML só deve preencher a DO em casos de morte violenta ou suspeita. A fratura de fêmur secundária à queda, embora seja um trauma, não configura morte violenta, pois a paciente faleceu por complicações clínicas durante internação hospitalar, sob assistência médica. A alternativa tenta confundir ao sugerir que a fratura tornaria o caso de competência do IML.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que a fratura de fêmur, por ser um trauma, tornaria o caso de competência do IML. Mas a morte foi por complicações clínicas, durante internação, com assistência médica — não é morte violenta. O critério é quem assistiu o paciente no momento do óbito, não a natureza da lesão.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a hierarquia de preenchimento da DO: 1º médico assistente; 2º substituto/plantonista; 3º médico da localidade; 4º legista (morte violenta). Na prova, identifique quem acompanhou o paciente até o óbito — essa é a resposta.

Gabarito: letra C

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