Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg472368
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado por crime político.( ) A lei permitirá que a publicidade dos atos processuais seja restringida apenas para a defesa da intimidade ou em razão de interesse social.( ) A lei poderá autorizar o uso de provas obtidas por meios ilícitos em processos judiciais e administrativos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – F – F.
BF – V – F.
CV – F – V.
DF – F – V.
EV – V – F.
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GabaritoB — F – V – F.
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Direitos e garantias fundamentais – CF/88
Gabarito: letra B (F – V – F). A primeira assertiva é falsa: a Constituição só admite extradição de brasileiro naturalizado por crime comum anterior à naturalização ou por tráfico de entorpecentes, não por crime político (art. 5º, LI). A segunda é verdadeira: a publicidade dos atos processuais só pode ser restringida por lei para defesa da intimidade ou quando o interesse social exigir (art. 5º, LX). A terceira é falsa: provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI). A combinação correta é F-V-F, correspondente à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o crime comum pelo crime político na primeira assertiva. O inciso LI do art. 5º permite extradição de naturalizado apenas por crime comum anterior à naturalização ou tráfico de drogas – crime político não é exceção.
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
A extradição de brasileiro naturalizado é permitida apenas em hipóteses taxativas: crime comum cometido antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Crime político não está entre as exceções, tornando a assertiva incorreta.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O texto constitucional determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Logo, a assertiva está correta ao afirmar que a restrição se dá "apenas" nesses casos.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A Constituição é categórica: provas ilícitas são inadmissíveis no processo, não podendo a lei autorizar seu uso. A assertiva inverte o comando constitucional.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe F – F – F, mas a segunda assertiva é verdadeira, portanto a combinação está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência F – V – F corresponde exatamente ao julgamento das assertivas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe V – F – V, errando a primeira (F) e a terceira (F).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe F – F – V, errando a segunda (V) e a terceira (F).