Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg472815
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Acerca da administração financeira e orçamentária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) baseia-se na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no PPA (Plano Plurianual).II. A LOA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.III. A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com elaboração no primeiro ano do mandato do Executivo.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas as assertivas I e II estão corretas.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoB — Todas as assertivas estão incorretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO, LOA)
Gabarito: B (Todas as assertivas estão incorretas). Nenhuma das três assertivas está de acordo com o texto constitucional: a LDO não se baseia na LOA (assertiva I), a LOA não compreende metas e prioridades (assertiva II), e a LDO não estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital – isso é função do PPA (assertiva III). A fonte é o art. 165, §§1º e 2º, da CF/88.
A banca testa o conhecimento das funções específicas de cada peça de planejamento: PPA (plano de longo prazo), LDO (diretrizes anuais) e LOA (orçamento anual). As assertivas misturam esses papéis.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165 – "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais. § 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; § 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Caso
Atribuição (I, II, III)
Resultado
1
I = V, II = V, III = V
Incorreto
2
I = F, II = F, III = F
Correto
Instrumentos de planejamento (art. 165): PPA (§1º) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital, Programas de duração continuada); LDO (§2º) (Metas e prioridades, Orienta a elaboração da LOA); LOA (§5º) (Previsão de receitas, Fixação de despesas)
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO se baseia na LOA e no PPA. Na verdade, a LDO orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º) e é elaborada com base no PPA, mas não se baseia na LOA. A assertiva inverte a relação hierárquica.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva diz que a LOA compreende as metas e prioridades da administração. O §2º do art. 165 atribui esse conteúdo à LDO. A LOA (art. 165, §5º) compreende a previsão de receitas e a fixação de despesas, não as metas e prioridades.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) o estabelecimento de "diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada" é função do PPA (art. 165, §1º), não da LDO; (2) a LDO é elaborada anualmente, enquanto o PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo (vigência de 4 anos).
Conclusão: todas as assertivas são falsas. Portanto, a alternativa que afirma "todas as assertivas estão incorretas" é a letra B — Gabarito.