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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg472840
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A responsabilidade na gestão fiscal, estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de receitas e despesas e a obediência a limites, entre outras. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal colaboram para que seja assegurada a transparência da execução orçamentária e financeira, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:I. O sistema de controle interno de cada Poder, o Banco Central do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional.II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos de Transparência na LRF

Gabarito: letra D – estão corretos apenas os itens II e III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O item I, por outro lado, refere‑se a órgãos e sistemas de controle interno, que não se enquadram como instrumentos de transparência.

Itens CorretosItens Incorretos2 (II e III)1 (I)0LEVELsoulevel.com.br
Instrumentos de Transparência na LRF — só Itens Corretos: 2 (II e III); só Itens Incorretos: 1 (I); Itens Corretos∩Itens Incorretos: 0

Item I — ❌ Incorreto

O sistema de controle interno de cada Poder, o Banco Central do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional são órgãos e sistemas de controle e fiscalização, e não instrumentos de transparência da gestão fiscal. A LRF elenca como instrumentos de transparência os planos, orçamentos, leis de diretrizes, prestações de contas, relatórios (RREO e RGF) e versões simplificadas (art. 48), não incluindo controle interno, BACEN ou SFN.

Item II — ✅ Correto

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são explicitamente mencionados no art. 48, I, da LRF como instrumentos de transparência da gestão fiscal. Eles integram o planejamento orçamentário e devem ser amplamente divulgados.

Item III — ✅ Correto

As prestações de contas e o parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência previstos na LRF (art. 48, II, e arts. 52 e 54). Sua publicação periódica assegura o acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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