Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FUNDATEC 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg473229
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia
Sobre a base na Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAssegura à pessoa com deficiência acesso à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, garantindo a oferta de adaptações razoáveis, tecnologias assistivas e apoio especializado sempre que necessário.
- BEstabelece a obrigatoriedade da oferta de Libras como disciplina curricular obrigatória para todos os alunos da educação básica, surdos ou ouvintes, como forma de consolidar a acessibilidade linguística.
- CReafirma o direito a intérpretes de Libras nas instituições de ensino, sempre que necessário, como meio de garantir igualdade de condições no processo educacional.
- DDetermina que os sistemas educacionais devem assegurar o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, não impedindo a existência de escolas bilíngues para surdos.
- EReconhece que a recusa de matrícula de pessoa com deficiência em instituições de ensino, públicas ou privadas, constitui prática discriminatória passível de sanção administrativa, civil e penal.