Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Código
qg473239
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia
Considerando a Lei nº14.704/2023, que altera a Lei nº 12.319/2010 para regulamentar a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Libras, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O exercício da profissão é privativo de diplomados em curso técnico de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras, reconhecido por instituição autorizada.II. São habilitados os formados em cursos superiores de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras, ou em Letras – Libras.III. Também podem exercer a profissão profissionais formados em outras áreas diversas, desde que tenham certificado de curso de extensão, formação continuada ou especialização com mínimo de 360 horas, e aprovação em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.IV. A legislação permite o exercício profissional de pessoas fluentes em Libras que comprovem experiência prática mínima de dois anos em serviço público, mesmo sem formação certificada.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas as assertivas I e III estão corretas.
DApenas as assertivas II e IV estão corretas.
EApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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GabaritoE — Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Profissão de Tradutor, Intérprete e Guia-intérprete de Libras (Lei 14.704/2023)
Gabarito: letra E — apenas as assertivas I, II e III estão corretas. A Lei 14.704/2023, que alterou a Lei 12.319/2010, estabelece que o exercício profissional é privativo de diplomados em curso técnico de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras (assertiva I), e também são habilitados os formados em cursos superiores específicos (assertiva II) e profissionais de outras áreas com extensão/especialização de no mínimo 360h e aprovação em exame de proficiência (assertiva III). A assertiva IV é incorreta, pois a lei não admite o exercício apenas com base em experiência prática de dois anos em serviço público, sem formação certificada.
A banca cobra o conhecimento dos requisitos legais para o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras, conforme a atualização legislativa. A lei é clara ao exigir formação específica ou complementar; não basta fluência e experiência.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva I usa o termo privativo, que pode induzir o candidato a pensar que exclui as outras formas de habilitação, mas a lei realmente estabelece o curso técnico como um dos requisitos privativos – a banca testa a literalidade do texto legal. Fique atento: a lei não diz que é exclusivamente para técnicos; ela apenas inclui essa via.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
I
O exercício da profissão é privativo de diplomados em curso técnico de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras, reconhecido por instituição autorizada.
✅
II
São habilitados os formados em cursos superiores de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras, ou em Letras – Libras.
✅
III
Profissionais de outras áreas podem exercer a profissão com certificado de curso de extensão, formação continuada ou especialização com mínimo de 360 horas, e aprovação em exame de proficiência.
✅
IV
A lei admite o exercício apenas com base em experiência prática de dois anos em serviço público, sem formação certificada.
❌
Assertiva I — ✅ Correta
A lei determina que o exercício profissional é privativo daqueles que possuem diploma de curso técnico de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras, reconhecido por instituição autorizada. Trata-se de um dos requisitos legais.
Assertiva II — ✅ Correta
Também são habilitados os portadores de diploma de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras-Língua Portuguesa, ou em Letras com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras, ou em Letras-Libras. A lei prevê expressamente essas formações superiores.
Assertiva III — ✅ Correta
A lei permite que profissionais de outras áreas exerçam a profissão, desde que comprovem conclusão de curso de extensão, formação continuada ou especialização com carga horária mínima de 360 horas e obtenham aprovação em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras-Língua Portuguesa. Essa via complementar está prevista.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o exercício é permitido a pessoas fluentes com experiência prática mínima de dois anos em serviço público, mesmo sem formação certificada. Contudo, a lei exige formação específica ou complementar (cursos e exame de proficiência), não admitindo a experiência prática isolada como requisito suficiente. Portanto, é incorreta.
Conclusão: Corretas apenas I, II e III → alternativa E.