Legislação Federal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg473248

GabaritoC — Estabelece a inclusão obrigatória de Libras em cursos de Licenciatura e Fonoaudiologia.

Decreto nº 5.626/2005 – Inclusão de Libras no Ensino

Gabarito: alternativa C. O Decreto nº 5.626/2005 estabelece a obrigatoriedade do ensino de Libras nos cursos de formação de professores (Licenciaturas) e no curso de Fonoaudiologia, conforme seu art. 3º, § 2º. As demais alternativas ou restringem indevidamente o alcance do decreto, ou ampliam para além do previsto, ou invertem a lógica da lei (como a substituição do português escrito).

A banca cobra o conhecimento do conteúdo central do Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002 (Libras). É fundamental distinguir entre obrigatoriedade (cursos específicos) e mera oferta (demais cursos).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D afirma que a Libras "substitui" o português escrito para surdos, quando na verdade o decreto prevê o ensino de Libras como primeira língua e o português como segunda, mantendo ambos. O termo "substitui" inverte a lógica bilíngue adotada pela legislação.

Alternativa	Afirmação sobre o Decreto nº 5.626/2005	Correção	Fundamento Legal
A	Regulamenta a profissão de intérprete, sem abordar a formação docente.	❌ Incorreta	O Decreto trata tanto da formação do intérprete quanto da formação do professor de Libras.
B	Torna obrigatório o ensino de Libras em todos os cursos de graduação.	❌ Incorreta	A obrigatoriedade é restrita aos cursos de Licenciatura e Fonoaudiologia; para os demais, a oferta é facultativa (art. 3º, §§ 1º e 2º).
C	Estabelece a inclusão obrigatória de Libras em cursos de Licenciatura e Fonoaudiologia.	✅ Correta	Art. 3º, § 2º do Decreto nº 5.626/2005.
D	Determina que a Libras substitui o português escrito para surdos em todos os níveis de ensino.	❌ Incorreta	O Decreto adota abordagem bilíngue (Libras como L1 e português escrito como L2), sem substituição.
E	Determina a oferta de Libras para cursos de pós-graduação.	❌ Incorreta	O Decreto prevê a oferta de Libras como disciplina optativa nos cursos de pós-graduação, e não como obrigatória.

Decreto nº 5.626/2005

1Ensino de Libras
- Obrigatório
  - Licenciaturas
  - Fonoaudiologia
- Facultativo
  - Demais cursos de graduação
  - Pós-graduação
2Formação de profissionais
- Professor de Libras
- Tradutor/Intérprete
3Abordagem bilíngue
- Libras como L1
- Português escrito como L2
- Substituição do português

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o decreto regulamenta apenas a profissão de intérprete, sem abordar a formação docente. Na verdade, o Decreto nº 5.626/2005 trata tanto da formação do intérprete/tradutor quanto da formação do professor de Libras, incluindo a obrigatoriedade da disciplina de Libras nos cursos de licenciatura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o ensino de Libras é obrigatório em "todos os cursos de graduação". A obrigatoriedade se restringe aos cursos de Licenciatura, Fonoaudiologia e, em alguns casos, Pedagogia e outras licenciaturas; para os demais cursos, a oferta é facultativa (art. 3º, § 1º e § 2º do decreto).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto nº 5.626/2005, em seu art. 3º, § 2º, determina que a Libras deve ser disciplina curricular obrigatória nos cursos de licenciatura e no curso de Fonoaudiologia. Essa é a previsão literal e correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Libras substitui o português escrito para surdos em todos os níveis de ensino. O decreto adota a abordagem bilíngue – Libras como primeira língua e português escrito como segunda – não havendo substituição, mas sim coexistência e ensino de ambas as modalidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que a oferta de Libras para cursos de pós-graduação seja obrigatória. Na verdade, o decreto apenas faculta a inclusão da disciplina de Libras na pós-graduação, não impondo obrigatoriedade (art. 3º, § 3º: "A Libras será oferecida como disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior").

Gabarito: letra C.