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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
qg473505
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Nutricionista
Com base no disposto no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. É vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.II. É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.III. É direito do servidor público usar informações obtidas em razão do cargo em benefício próprio, desde que tal conduta não gere prejuízos a terceiros ou à Administração Pública.IV. É dever do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas as assertivas I e II estão corretas.
  4. DApenas as assertivas II e IV estão corretas.
  5. EApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 1.171/1994 — Código de Ética do Servidor Público Federal

Gabarito: E — Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. A assertiva III é falsa, pois o uso de informações privilegiadas é vedado, não um direito. As demais estão em conformidade com as regras deontológicas e vedações expressas no anexo do Decreto nº 1.171/1994.

A questão exige conhecimento literal do Código de Ética, especialmente das Seções II (Deveres) e III (Vedações). Vejamos cada assertiva:

Assertiva

Conteúdo

Conformidade com o Decreto nº 1.171/1994

I

É vedado ao servidor ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética por espírito de solidariedade.

✅ Correta (Seção III, alínea "c")

II

É vedado ao servidor deixar de utilizar avanços técnicos e científicos ao seu alcance para o atendimento do seu mister.

✅ Correta (Seção III, alínea "e")

III

É direito do servidor usar informações obtidas em razão do cargo em benefício próprio, desde que sem prejuízo a terceiros ou à Administração.

❌ Incorreta (Seção III, alínea "m" veda o uso de informações privilegiadas, sem exceções)

IV

É dever do servidor abster-se de exercer função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo observando formalidades.

✅ Correta (Seção II, alínea "u")

Assertiva I — ✅ Correta

O item reproduz literalmente a vedação contida no Anexo, Seção III, alínea "c":

Código de Ética (Anexo do Decreto nº 1.171/1994), Seção III — Das Vedações ao Servidor Público: XV - É vedado ao servidor público: ... c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

Portanto, a solidariedade não justifica a conivência com irregularidades.

Assertiva II — ✅ Correta

Igualmente, está na mesma Seção III, alínea "e":

Código de Ética, Seção III: e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

É vedado ao servidor negligenciar o uso de avanços disponíveis para melhorar o serviço.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que é "direito" usar informações obtidas em razão do cargo em benefício próprio, desde que não gere prejuízos. No entanto, o Código veda expressamente tal conduta, independentemente de prejuízo:

Código de Ética, Seção III: m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

A vedação é absoluta; não há exceção de "sem prejuízo". Logo, a assertiva é falsa.

Assertiva IV — ✅ Correta

Trata-se de um dever fundamental, descrito na Seção II, alínea "u":

Código de Ética, Seção II — Dos Principais Deveres do Servidor Público: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: ... u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

A finalidade deve ser sempre o interesse público; a observância de formalidades não convalida desvio de finalidade.

Conclusão: corretas I, II e IV → alternativa E.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões do Decreto nº 1.171/1994, memorize as vedações (Seção III, XV, alíneas a a p) e os deveres (Seção II, XIV, alíneas a a v). A banca costuma inverter a categoria (direito x dever x vedação) ou criar exceções inexistentes, como no item III.

Gabarito: letra E.

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