Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg473718
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) apresenta alguns elementos que são importantes para o SUAS. Sobre um desses elementos, analise a descrição abaixo:• É uma das características do Estado Democrático de Direito.• Se dá por meio de organizações representativas, na formulação e no controle dos serviços socioassistenciais em todos os níveis de governo.• Tem o objetivo de acompanhar, contribuir e fiscalizar a ação do agente público, visando à maior efetividade dos direitos fundamentais.As características acima definem o(a):
ADescentralização dos serviços de assistência social.
BEleições por meio do voto.
CGestão do trabalho.
DParticipação popular pelo controle social.
EPlanos de carreira, cargos e salários.
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GabaritoD — Participação popular pelo controle social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Participação popular pelo controle social na assistência social
Gabarito: letra D. A descrição reproduz fielmente o conceito de participação popular por meio do controle social, diretriz constitucional da assistência social prevista no art. 204, II, da CF/88: "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis". As expressões "organizações representativas", "formulação e controle" e "fiscalizar a ação do agente público" confirmam tratar-se do controle social.
A banca testa o conhecimento das diretrizes do SUAS e da Constituição Federal. A chave é identificar que a descrição menciona a atuação da população organizada na formulação e fiscalização, o que é exatamente o controle social.
Art. 204CF/88
Art. 204 — As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
II — participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Participação popular (controle social): Fundamento (Estado Democrático de Direito, Art. 204, II, CF/88); Meio (Organizações representativas); Níveis (Todos os níveis de governo); Ações (Formular políticas, Controlar ações, Fiscalizar agente público); Objetivo (Efetividade dos direitos fundamentais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descentralização político-administrativa é uma diretriz (art. 204, I), mas o texto destaca a participação e controle, não a divisão de competências entre entes federativos. O erro é confundir o mecanismo de gestão com a participação popular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Eleições são um instrumento de democracia representativa, mas a descrição se refere a organizações representativas atuando na formulação e controle de políticas, não ao voto como forma de escolha de representantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Gestão do trabalho envolve planejamento e administração de recursos humanos (carreiras, salários, condições de trabalho), não a participação da população no controle social. O texto fala de "acompanhar, contribuir e fiscalizar", que é atividade de controle externo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que define o controle social: a população, por meio de organizações representativas (conselhos, associações), participa da formulação e fiscalização das políticas públicas de assistência social, visando efetivar direitos fundamentais. A CF/88 e a NOB-RH/SUAS preveem essa diretriz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Planos de carreira, cargos e salários são instrumentos de gestão de pessoas, sem relação com a participação popular no controle das ações socioassistenciais.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a descrição trouxer "organizações representativas", "formulação e controle", "fiscalizar a ação pública", associe imediatamente a participação popular e controle social. A descentralização (alternativa A) aparece no art. 204, I, mas sem a ideia de participação direta.