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Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — FUNDATEC 2025

Direitos HumanosPrincipais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
qg473720
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
O Estatuto da Igualdade Racial representa diversas conquistas da sociedade brasileira no que tange às questões raciais. Sobre o Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ADefine a população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas ou que adotam autodefinição análoga.
  2. BEstabelece que o poder público deve garantir que a população negra vinculada aos seguros privados de saúde seja tratada sem discriminação.
  3. CInstitui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
  4. DReconhece a capoeira como desporto de criação nacional.
  5. ECria as cotas raciais no Ensino Superior para pessoas autodeclaradas negras.
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GabaritoE — Cria as cotas raciais no Ensino Superior para pessoas autodeclaradas negras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra E — INCORRETA. O Estatuto da Igualdade Racial não criou as cotas raciais no Ensino Superior; essa política foi instituída posteriormente pela Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas). Todas as demais alternativas estão em conformidade com o texto legal.

Alternativa A — ✅ Correta

Define a população negra conforme o art. 1º, IV:

Art. 1, IVLei-12288

Art. 1º, IV — "população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga."

Alternativa B — ✅ Correta

Estabelece a não discriminação nos seguros privados de saúde, conforme art. 6º, §2º:

Art. 6, §2Lei-12288

Art. 6º, §2º — "O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação."

Alternativa C — ✅ Correta

O Estatuto institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) em seus arts. 49 a 52. A lei é a base do sistema.

Alternativa D — ✅ Correta

Reconhece a capoeira como desporto de criação nacional, conforme art. 22:

Art. 22Lei-12288

Art. 22 — "A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal."

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O Estatuto da Igualdade Racial não criou as cotas raciais no Ensino Superior. Essa política foi estabelecida pela Lei 12.711/2012. O Estatuto prevê ações afirmativas e incentivos ao acesso e permanência na educação (art. 56, V), mas não institui cotas de forma direta.

Gabarito: letra E.

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