Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg473819
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Pública
O ciclo orçamentário é um processo contínuo que compreende as fases de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. Com base na CF/88, qual órgão é responsável pela etapa de controle e avaliação do orçamento público?
APoder Legislativo.
BPoder Judiciário.
CPoder Executivo.
DAdvocacia-Geral da União.
EConselho Nacional de Justiça.
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GabaritoA — Poder Legislativo.
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Ciclo Orçamentário e Controle Externo
Gabarito: letra A. O Poder Legislativo é o órgão responsável pela etapa de controle e avaliação do orçamento público, conforme a CF/88, que atribui ao Congresso Nacional o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 70). O Tribunal de Contas da União atua como órgão auxiliar, mas a titularidade do controle é do Poder Legislativo.
1Elaboração
2Aprovação
3Execução
4Controle e avaliação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a correta porque a Constituição Federal determina que a fiscalização orçamentária será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. O Poder Legislativo detém a competência para controlar e avaliar a execução orçamentária, conforme o art. 70 e seguintes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário não exerce controle orçamentário direto. Sua função é jurisdicional, e a fiscalização orçamentária cabe ao Legislativo, não ao Judiciário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Executivo é o responsável pela elaboração e execução do orçamento, mas o controle e a avaliação são externos, de competência do Poder Legislativo. O Executivo possui controle interno, mas a etapa de controle e avaliação do ciclo orçamentário referida na questão é externa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Advocacia-Geral da União (AGU) exerce a representação judicial e extrajudicial da União, não tendo atribuição de controle orçamentário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, não do orçamento público como um todo. A competência para controle e avaliação do orçamento é do Poder Legislativo.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que o ciclo orçamentário é composto por elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação. O controle externo é sempre do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. Na prova, identifique se a pergunta se refere ao controle externo (Legislativo) ou interno (Executivo).
MNEMÔNICO
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SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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