Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg473820
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Pública
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo liberdades fundamentais aos cidadãos e disciplinando limites para a atuação do Estado. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:I. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, em qualquer situação.II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer momento, por determinação judicial.III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas III.
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Direitos Individuais na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra B. Apenas a assertiva III está correta, pois reproduz literalmente o art. 5º, XVII, da CF: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". As assertivas I e II contêm erros: a I inverte a regra do sigilo da fonte (que é resguardado, e não vedado); a II amplia indevidamente o horário permitido para ingresso por determinação judicial (que é apenas durante o dia).
Assertiva
Conteúdo
Fundamento na CF/88
Correção
I
Acesso à informação, vedado o sigilo da fonte em qualquer situação
Art. 5º, XIV: assegura o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional
❌ Incorreta (inverte a regra)
II
Casa inviolável; ingresso sem consentimento em flagrante, desastre, socorro ou em qualquer momento por determinação judicial
Art. 5º, XI: ingresso por determinação judicial apenas durante o dia
❌ Incorreta (amplia o horário)
III
Liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Art. 5º, XVII: reprodução literal
✅ Correta
Direitos individuais (art. 5º)
1Acesso à informação (XIV)
Vedado sigilo da fonte (assertiva I)
Sigilo resguardado (CF)
2Inviolabilidade domiciliar (XI)
Flagrante/desastre/socorro
Determinação judicial (dia)
Qualquer momento (assertiva II)
3Liberdade de associação (XVII)
Fins lícitos
Caráter paramilitar
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Item I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que "é vedado o sigilo da fonte, em qualquer situação". No entanto, a Constituição, em seu art. 5º, XIV, assegura o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Logo, o sigilo não é vedado; ao contrário, é protegido. A banca trocou o sentido.
Item II — ❌ Incorreta
A assertiva diz que se pode penetrar na casa "em qualquer momento, por determinação judicial". O art. 5º, XI, da CF estabelece que a casa é inviolável, admitindo-se ingresso sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por determinação judicial, mas apenas durante o dia. A expressão "qualquer momento" está errada.
Item III — ✅ Correta
A redação é idêntica ao art. 5º, XVII, da CF: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". Não há ressalvas ou exceções, sendo a assertiva perfeitamente fiel ao texto constitucional.
Conclusão: Correta apenas a assertiva III, portanto o gabarito é a letra B.