Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
qg473821
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Pública
Sobre as normas constitucionais sobre administração pública e servidores públicos, analise as assertivas abaixo:I. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.II. Em regra, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo esse prazo improrrogável.III. Segundo previsão constitucional, é facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Normas constitucionais sobre administração pública e servidores públicos
Gabarito: letra A — apenas a assertiva I está correta. As funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo (CF, art. 37, V); porém, o prazo de validade do concurso é prorrogável uma vez (art. 37, III) e a vinculação/equiparação remuneratória é vedada (art. 37, XIII). A banca troca os termos "prorrogável" por "improrrogável" e "vedada" por "facultada", configurando pegadinha clássica de literalidade.
Análise das assertivas
Art. 37 CF — Servidores: Funções de confiança (V) (Exclusivas de cargo efetivo); Concurso público (III) (Prazo: até 2 anos, Prorrogável uma vez); Remuneração (XIII) (Vedada vinculação/equiparação)
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 37, V da CF dispõe:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, V: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
A assertiva reproduz exatamente o texto constitucional. Portanto, correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O art. 37, III da CF estabelece:
Constituição Federal, art. 37, III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
A assertiva afirma que o prazo é improrrogável, mas a Constituição prevê prorrogação uma vez. O erro está na troca do termo "prorrogável" por "improrrogável".
Assertiva III — ❌ Incorreta
O art. 37, XIII da CF determina:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"
A assertiva diz que é facultada (permitida), mas a Constituição veda. Portanto, incorreta.
Conclusão
Apenas a assertiva I está correta. Logo, o gabarito é a letra A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos decisivos: na assertiva II, "prorrogável" vira "improrrogável"; na assertiva III, "vedada" vira "facultada". São inversões de sentido que exigem atenção à literalidade do art. 37. Com treino, você detecta essas trocas facilmente.