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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
qg473833
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994, tem como principal objetivo orientar a conduta dos servidores públicos no exercício de suas funções, garantindo que suas ações sejam pautadas por princípios éticos fundamentais. Com base nesse Código, são condutas vedadas ao servidor público:I. Negligenciar a aplicação de novas tecnologias e conhecimentos científicos disponíveis que possam aprimorar a qualidade do serviço prestado à sociedade.II. Criar obstáculos desnecessários ou burocráticos para retardar ou impedir o acesso de qualquer pessoa a seus direitos, resultando em prejuízo moral ou material.III. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994)

Gabarito: letra E (I, II e III). Todos os três itens descrevem condutas expressamente vedadas pelo Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994. O item I corresponde à vedação de "deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos", o item II à vedação de "usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito", e o item III à vedação de "desviar servidor público para atendimento a interesse particular".

A questão exige conhecimento literal das vedações listadas no anexo do decreto, especificamente na Seção III (Das Vedações ao Servidor Público). Todas as afirmativas encontram correspondência direta com o texto normativo.

Item I — ✅ Correto

A conduta de negligenciar a aplicação de novas tecnologias e conhecimentos científicos é vedada pela alínea 'e' do inciso XV do Código: "deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister". Portanto, item correto.

Item II — ✅ Correto

Criar obstáculos burocráticos para retardar ou impedir o acesso a direitos configura a vedação da alínea 'd': "usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material". Item correto.

Item III — ✅ Correto

Desviar servidor público para atender interesse particular está expressamente proibido pela alínea 'j': "desviar servidor público para atendimento a interesse particular". Item correto.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E (I, II e III) é o gabarito.

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